Nas contratações da administração estadual, deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, a maior eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Este é o artigo primeiro do PL 1012/2017, apresentado pelo deputado Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo. A iniciativa é fruto dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da frente, que reuniu e recebeu sugestões de parlamentares, técnicos, empreendedores, especialistas e representantes de instituições como Fiesp, Sebrae e Fecomercio, com a finalidade de atualizar a legislação estadual que visa a incrementar a participação dos empreendedores de pequeno porte no processo de desenvolvimento econômico e social do Estado.

O projeto prevê realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda R$ 80 mil. Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, haverá uma cota de até 25% do objeto para a contratação de MPEs. Também será estimulada a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte e poderá haver prioridade de contratação às empresas sediadas regionalmente.