Na última sexta-feira (01/12), a Assembleia Legislativa sediou o 3º Seminário do Terceiro Setor, a fim de compartilhar temas de interesse das instituições que o compõe. O evento foi realizado no Auditório Teotônio Vilela.

A advogada tributarista Vanessa Ruffa, abordou a gestão das Organizações da Sociedade Civil (OSC"s). Elas estão sujeitas à legislação multidisciplinar, que passa por diversas áreas como Direito Civil, Direito Tributário, entre outros.

Vanessa tratou de sistemas de controle interno e de aprimoramento para garantir segurança nas operações. Abordou também a eficiência e a transparência nas gestões corporativas e programas de "compliance" na erradicação de riscos e de corrupção.

Já o especialista em Propriedade Intelectual José Oliveira de Resene falou sobre a proteção das marcas no terceiro setor já que a área também entra nas leis de direito de autores, garantida pela Constituição Federal de 1988.

Para assegurar, portanto, as marcas das organizações dentro de atuações semelhantes, como a área da educação, por exemplo, o seu criador deve ser inventivo. "Deve-se pensar no nome antes de constituir algo, porque não pode haver conflito com o que já existe", comentou.

As organizações do terceiro setor são conhecidas pelo seu fim não-lucrativo. No entanto, o advogado Danilo Tieesel alertou sobre os fundos patrimoniais das instituições, para que elas sejam sustentáveis. "Sendo sustentável, a organização consegue gerar impacto na atuação em sua finalidade", afirmou.

Para Tieesel, são poucas as instituições que têm esses fundos para geração de renda. "As pessoas precisam saber mais sobre o assunto, regulamentar seus fundos internamente e criar estratégias para captação de recursos para as organizações terem mais segurança no futuro", disse.

Em meio a muitas mudanças na legislação trabalhista, o advogado Luís Eduardo Regules falou sobre a Lei do Voluntariado (9.608/98). De acordo com ele, a adesão das pessoas a essa atividade não remunerada protege a organização de um futuro passivo trabalhista e previdenciário.

Regules defendeu que o vínculo de emprego não deve ser confundido com o voluntariado e, portanto, as instituições do Terceiro Setor precisam ter cautela ao trabalharem com pessoas nessas atividades.

A Coordenadora Institucional da Associação Comercial de São Paulo, Marília de Castro, abordou o papel das leis tributárias, seja de incentivo ou de obstáculo às associações.

A Constituição Federal define imunidade tributária para o terceiro setor. Para a isenção total, a entidade deve se encaixar em termos educativos e sociais.

O evento também contou com a presença da advogada e especialista em Legislação e Gestão para Organizações do Terceiro Setor, Lucia Bludeni, que falou sobre a reforma trabalhista e os seus impactos no terceiro setor.