Em reunião na última terça-feira (12/12), a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor aprovou convite ao diretor do Procon, Paulo Miguel, para que preste esclarecimentos à comissão. "O Procon é atendimento, é serviço público de qualidade para a população e é a defesa do consumidor. Por isso, a vinda dele aqui destaca todo o trabalho prestado pela fundação", disse o presidente da comissão, deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (PRB).

Projetos aprovados

A cobrança do valor da pizza de acordo com o sabor mais caro pode estar perto do fim. Isso porque o Projeto de Lei 61/2017, do deputado Pedro Kaká (PODE), teve parecer favorável da comissão. "O projeto não prejudica os donos de restaurantes bares e pizzarias, mas também não deixa de trazer de volta o que é justo para o consumidor", disse.

Outro projeto ao qual a comissão comissão foi favorável é PL 233/2017, do deputado Edmir Chedid (DEM). A proposta prevê a opção de cobrança do consumo individual em bares e restaurantes.

A comissão também foi favorável à proposta que prevê a reparação do tempo gasto pelo consumidor para resolver problemas por conta do mau atendimento. "Muitas vezes as pessoas ficam na fila duas, três horas, e não são atendidas. Tem de haver uma reparação. Queremos que o comércio, as indústrias, enfim, todo atendimento prestado às pessoas possa ser feito de uma forma humana", declarou o deputado Edmir Chedid (DEM), autor do PL 344/2016.

Para entrar em vigor, as propostas ainda precisam ser aprovadas pelos deputados em Plenário e depois sancionadas pelo governo do Estado.