A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) reuniu-se nesta terça-feira (12/12) no plenário Dom Pedro I da Alesp. Na pauta constaram processos apresentados em cumprimento à Lei Estadual 4595/1985, que trata da fiscalização pela Assembleia Legislativa dos atos do Poder Executivo, inclusive da administração indireta. O artigo 5º determina que as empresas estatais encaminhem suas propostas de orçamento anual à CFC. Estiveram presentes o presidente da comissão, deputado Milton Leite Filho (DEM), e os deputados André do Prado (PR), José Américo e Luiz Turco (ambos do PT), Marco Vinholi, Roberto Massafera e Vaz de Lima (os três do PSDB) e Pedro Kaká (PODE).