Deputados aprovam alteração do sistema tributário estadual


04/04/2018 12:38 | Foto : José Antonio Teixeira

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A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (3/4), proposta que deve simplificar o sistema tributário do Estado dando mais transparência à divulgação de informações aos contribuintes paulistas.

A medida foi proposta pela Secretaria da Fazenda e cria o programa "Nos Conformes", que pretende facilitar a rotina de quem cumpre devidamente os seus deveres tributários.

O deputado Barros Munhoz explica que a proposta criará um sistema que informa o contribuinte antes de puni-lo, para que ele tenha a oportunidade de corrigir o seu erro. "Esse projeto muda a relação do fisco estadual com os contribuintes, que atualmente tem sido de punição, multa ou cassação de registros. O espírito do projeto é diferenciar os contribuintes entre os sérios e honestos daqueles que cometem infrações propositais e fazem tudo aquilo que é condenável", afirmou.

Segundo o deputado Vitor Sapienza, o programa é importante, mas aponta restrições. "Entendo que o momento não é oportuno para essas modificações, já que teremos em breve um novo governador. Gostaria de saber o que ele pensa sobre essas mudanças. Quando uma empresa está catalogada como A, B ou C vai se saber qual a situação econômica dela? Ou seja, pode tornar-se público o sigilo econômico da empresa?", questiona.

Para o secretário da Fazenda Hélcio Tokeshi, a iniciativa foi criada para enfrentar os atuais problemas do sistema tributário brasileiro que prejudicam a produtividade e a competitividade do país. "A medida busca favorecer quem cumpre com as suas obrigações, em detrimento daqueles que não o fazem integralmente", declarou.

Segundo dados da Serasaq Experian, o Brasil tem cerca de 61 milhões de inadimplentes. O Estado de São Paulo sozinho abriga 32,9% do total de empresas com dívidas em atraso.

Pela proposta, os contribuintes serão classificados de acordo com três critérios: adimplência ou inadimplência, inconsistências entre a declaração e os documentos fiscais emitidos e a regularidade tributária de seus fornecedores.

O Projeto de Lei Complementar 25/2017 foi aprovado com emenda aglutinativa e agora segue para a sanção do governador Geraldo Alckmin.