A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei 233/2017, de autoria do deputado Edmir Chedid, que garante ao consumidor o direito a comanda individual em bares, lanchonetes, restaurantes e similares de todo o Estado. 

Atualmente, muitos estabelecimentos adotam a cobrança do consumo por mesa, e não por pessoa. Essa prática, segundo Edmir Chedid, é abusiva e penaliza o consumidor, pois dificulta o controle do consumo.

"Muitas vezes, o consumidor responsável pela mesa se vê coagido a pagar pelo consumo excessivo supostamente feito pelos demais membros do grupo, mesmo sem confirmação", disse o deputado.

Segundo o projeto de lei 233/2017, caberá ao estabelecimento "possibilitar ao consumidor meios de controle dos produtos e serviços em consumo", quando não se tratar de despesa com pagamento prévio ou imediato. A proposta também proíbe bares, lanchonetes, restaurantes e similares de todo o Estado de cobrarem multa pela perda da comanda.

"O estabelecimento não pode transferir ao consumidor a responsabilidade pelo controle de suas vendas. Cabe ao comerciante ter controle sobre o que seu público gasta. O consumidor não pode ser responsabilizado pela dúvida sobre o quanto consumiu e muito menos ser obrigado a pagar valores abusivos", afirmou Edmir Chedid.

O descumprimento das regras ainda sujeita o estabelecimento ao pagamento de multa no valor de 200 UFESPs (R$ 5.140, em valores atuais), valor que dobrará em cada reincidência. 

O projeto de Edmir Chedid, que já havia sido aprovado nas comissões de Direitos do Consumidor e Constituição, Justiça e Redação, segue para votação em plenário.