Crianças são seres humanos e, como tal, têm direito a ter direitos. Hoje em dia esse conceito parece óbvio, mas nem sempre foi assim. Apenas em 1989, com a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, houve o reconhecimento mundial desses direitos. Desde então, várias ações governamentais foram implementadas para garantir os direitos das crianças. No âmbito do Estado de São Paulo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) aprovou na tarde desta segunda-feira (6/7), em ambiente virtual, o Projeto de Lei 1.027/2019, que cria a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo (Pepi), com oito votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. De autoria da deputada Marina Helou (Rede), o projeto define políticas públicas para a primeira infância no Estado.

A Pepi será coordenada pelo Estado, com cooperação dos municípios e participação da sociedade. O projeto abrange proteção à criança nas mais variadas frentes, como educação, saúde, proteção contra todo tipo de violência, participação das crianças em atividades culturais, atendimento aos filhos de presidiárias, garantia de vacinas e do direito à amamentação nos espaços públicos ou privados.

De acordo com o projeto de lei, as condições vividas na primeira infância têm reflexo no comportamento social futuro. Programas de desenvolvimento infantil geram desde redução de mortalidade infantil a melhora dos níveis de escolaridade e empregabilidade.

Despesas

O relatório do deputado Estevam Galvão (DEM), relator da CFOP, foi favorável ao projeto. O deputado Tenente Nascimento (PSL) apresentou voto em separado contrário. "O governo reforçou a austeridade, suspendeu despesas em decorrência da pandemia. Naquilo em que me compete analisar, sou contrário à aprovação do Projeto de Lei 1.027/2019", justificou.

Os custos do projeto também foram citados pelo presidente da comissão, deputado Wellington Moura (Republicanos). "Quanto ao mérito, o projeto é excelente. Mas, como estamos na CFOP, a nossa preocupação é quanto aos gastos".

Agradecendo aos membros da comissão, a deputada Marina Helou afirmou: "Tenho certeza de que a primeira infância se tornará prioridade no nosso Estado".

O projeto já havia sido aprovado nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais (CDD) e segue para apreciação do Plenário da Alesp.

Além dos citados, estavam presentes as deputadas e os deputados: Delegado Olim, Dirceu Dalben, Dra. Damaris Moura, Marcio da Farmácia, Marta Costa, Paulo Fiorilo, Ricardo Mellão e Roberto Engler.