Parlamentares, trabalhadores, sindicalistas e advogados debateram nesta sexta-feira (16/4), durante Audiência Pública organizada pelo deputado Luiz Fernando Teixeira Ferreira (PT), a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata da segurança e saúde no ambiente de trabalho dos frigoríficos, e o Projeto de Lei federal 2.363/2011, que pretende mudar a legislação trabalhistas no setor.

A NR-36 estabelece requisitos mínimos para o controle, avaliação e monitoramento dos riscos existentes nas atividades de processamento de carnes, embutidos e outras atividades da indústria alimentícia. Já a proposta em tramitação no Congresso Nacional altera o tempo de repouso e pausa dos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para ambientes artificialmente frios.

O deputado Luiz Fernando afirmou que não é o momento adequado para a revisão das normas e destacou a relevância de "democraticamente ouvir todas as partes envolvidas". Os deputados federais Vicentinho (PT/SP) e Paulo Teixeira (PT/SP) disseram ser contra as mudanças e reforçaram a necessidade de discutir as propostas com todos. "Temos que garantir aos trabalhadores condições dignas de trabalho", disse Teixeira.

Noemia Aparecida Garcia Porto, presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), mestre e doutora em Direito, disse que a NR-36 "foi decisiva para diminuir o número de acidentes e doenças nesse segmento". "Além da diminuição, a norma conferiu à fiscalização do trabalho no Brasil, parâmetros juridicamente mais seguros para a tarefa de fiscalização e julgamento, tecnicamente falando. Não faz o menor sentido retroceder, justamente nos tempos de pandemia, nas temáticas das pausas e dos descansos para trabalhadores no setor de frigoríficos"", disse.

Marcelo Medina Osório, diretor de Relações Institucionais da Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), em posição divergente, disse que a a possibilidade de atualização da norma "é harmonização, é desburocratização, aprimoramento e desenvolvimento."

Marcelo Naegele, coordenador-geral de Segurança e Saúde no Trabalho da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério da Economia, destacou fake news (notícias falsas, em português) a respeito do tema. "Estão dizendo que nós vamos destruir e precarizar a NR-36, isso não é verdade", afirmou.