Deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação se reúnem às 10h desta quarta-feira (28/4) para votar a Proposta de Emenda à Constituição 21/2019, que autoriza transferência de recursos estaduais aos Municípios por meio de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

A ideia da proposta é permitir a destinação de recursos de emendas impositivas diretamente às cidades sem a necessidade de celebração de convênio anterior, diminuindo, segundo os autores, a burocracia na concessão do benefício e repasse dos recursos.

No âmbito federal, deputados e senadores já gozam dessa prerrogativa, após aprovação da Emenda Constitucional 105/2019.

Primeira parte da reunião:



Segunda parte: