As comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento; e de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo analisam, nesta quinta-feira, dia 9 de setembro, o Projeto de Lei 539/21, do Executivo, que visa agilizar ações na área da educação nos municípios paulistas. A reunião conjunta está prevista para a partir das 13h30, com transmissão ao vivo pela Rede Alesp na TV e redes sociais.

Com parecer favorável dos parlamentares no Congresso de Comissões, a proposta pode ir a votação em sessão extraordinária a ser convocada nesta quinta, quando também serão discutidos e votados três projetos de lei de autoria parlamentar.

O projeto do Executivo prevê a criação do Plano de Ações Integradas, que visa simplificar as parcerias entre a Secretaria de Estado da Educação e os municípios ao substituir os "convênios" por "termos de compromisso". Dessa maneira, o governo pretende propiciar mais agilidade nos trâmites de transferências de recursos e maior eficiência em ações administrativas.

Os municípios que tiverem interesse em aderir ao plano deverão informar quais ações que irão desenvolver com a assistência financeira e técnica do programa, e caberá à Secretaria da Educação decidir se a adesão é viável ou não. As cidades poderão receber auxílios financeiros e técnicos nos seguintes eixos: materiais didáticos, transporte escolar, alimentação escolar, formação de profissionais, infraestrutura física, equipamentos e avaliação educacional.

"O Plano de Ações Integradas faz parte de um programa de ações do governo de São Paulo que é revolucionário. São Paulo já vinha fazendo isso através das escolas de tempo integral, com números importantes. Temos atualmente 1.858 escolas em tempo integral, ante 260 em 2018. São 1 milhão de alunos em tempo integral. Fizemos o programa Dinheiro Direto na Escola e agora repactuando os repasses para os municípios poderem construir, junto com o Estado, uma rede de ensino melhor. O Estado vai repassar recursos para que o próprio município faça a compra de ônibus, estrutura, material pedagógico. É um avanço importante nesta repactuação, desburocratizar e descentralizar recursos", disse o deputado Vinicius Camarinha (PSB), líder do governo na Alesp.

Projetos

Entre as proposituras de parlamentares que serão apreciadas na sessão extraordinária, está o Projeto de Lei 574/16, de autoria da deputada Márcia Lia (PT), que assegura o direito à inscrição em programas do Estado de São Paulo por unidades familiares homoafetivas, por meio da inclusão de uma cláusula em contratos e convênios que reconheça a união estável entre pessoas LBTQIA+ como uma unidade familiar. A iniciativa já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.

Na saúde, o Projeto de Lei 42/2021, proposto pelo deputado Paulo Fiorilo (PT), pretende tornar obrigatória a divulgação de informações a respeito dos lotes das vacinas usadas na imunização contra a Covid-19 e sobre a população paulista vacinada em sites oficias do Estado. A iniciativa já recebeu o aval da CCJR, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), e da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

A terceira proposta é o Projeto de Lei 176/2021, de autoria do deputado Murilo Félix (Podemos), que visa criar o Programa Saúde Emocional a Vítimas da Covid-19, que irá oferecer suporte psicológico a pacientes, familiares que perderam entes queridos e pessoas que sofrem com as consequências econômicas da pandemia da Covid-19 através do CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e órgãos similares. O projeto já foi aprovado pela CCJR, pela CFOP e pela Comissão de Saúde.