Em reunião virtual realizada na tarde desta terça-feira (19/10), a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval a 14 itens pautados. No total, oito projetos de lei e seis moções foram aprovados, enquanto outras 13 proposições seguem na comissão para maior análise dos parlamentares.

Entre os textos aprovados está o Projeto de Lei 1112/2017, de autoria da ex-deputada Clélia Gomes, que foi juntado aos PLs 281/2018; 312/2019 e 1137/2019. Ele proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha. Documento segue para votação em Plenário.

No mesmo sentido, o Projeto de Lei 1201/2019, do deputado Delegado Bruno Lima (PSL), aprovado esta tarde, anula a nomeação ou contratação de pessoa condenada por crime sexual contra a criança ou adolescente, para determinados cargos e empregos públicos. Texto segue para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP).

Outros dois textos aprovados que também irão à análise da CFOP são o Projeto de Lei Complementar 67/2019, do deputado Vinícius Camarinha (PSB), e o Projeto de Lei 719/2019, da deputada Adriana Borgo (PROS).

O primeiro assegura a promoção à graduação seguinte ao policial da Polícia Militar estadual por ato de bravura de que resulte dano à sua integridade física e psíquica.

Já o segundo concede o direito a horário especial ao servidor público portador de deficiência, ou àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza.

Outros quatro projetos de lei e seis moções receberam aval do colegiado na reunião desta tarde. Todos eles podem ser verificados no site da Assembleia paulista (al.sp.gov.br), na aba de "Reuniões Anteriores" da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.

Estiveram presentes no encontro os deputados Adalberto Freitas (PSL), Altair Moraes (Republicanos), Bruno Ganem (Podemos), Coronel Telhada (PP), Douglas Garcia (PTB), Professor Walter Vicioni (MDB), Marcos Zerbini (PSDB) e Teonilio Barba (PT).