Reunião conjunta de comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo realizada nesta quinta-feira (15/12) deu aval a cinco proposituras, entre projetos de lei e projetos de lei complementar. Com a decisão, as propostas podem seguir para discussão e votação em Plenário.

Entre as proposituras que receberão aval está o Projeto de Lei 838/2021, que prevê a criação do Código de Defesa do Empreendedor e estabelece normas para o livre exercício da atividade econômica, como facilitar a abertura e fechamento de empresas e a disponibilização de informações mais objetivas para os novos empreendedores.

Outra proposta que também recebeu aval foi o Projeto de Lei Complementar 13/2021, dos deputados Carlos Cezar (PSB) e Tenente Nascimento (PP), que altera a legislação vigente e prevê que 70%, e não mais 40%, das receitas que compõem o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), que custeia os honorários defensores públicos, sejam destinados à assistência jurídica gratuita, ampliando o acesso à Justiça aos paulistas.

Também foi aprovado pelo colegiado o Projeto de Lei 390/2021, que estabelece a alfabetização da Língua Brasileira de Sinais como disciplina regular a partir do 1º ano do Ensino Fundamental nas escolas públicas e privadas do Estado de São Paulo. A medida foi proposta pela deputada Valéria Bolsonaro (PRTB).

Outras proposituras

Na Casa, tramitam com urgência duas propostas de autoria do Tribunal de Contas do Estado. Os textos também receberam aval do Congresso de Comissões para seguir para discussão e votação em Plenário. São eles: o Projeto de Lei Complementar 4/2020, que prevê a criação de 45 cargos no subquadro de cargos da instituição, sendo 33 vagas para assessor técnico procurador e 12 para assessor técnico, e o Projeto de Lei Complementar 5/2020, que regulamenta e fixa valores de gratificações aos servidores ativos, inativos e pensionistas do tribunal.