Gestores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo participaram de uma formação, nesta quinta-feira (2), sobre as novas ações adotadas pela Casa para atender à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), legislação federal que estabelece uma série de condutas a serem adotadas pelas organizações ao lidarem com informações sobre as pessoas.

A palestra foi apresentada pelo especialista em privacidade Adriano Porto, representando a empresa que foi contratada pela Alesp para fornecer o sistema digital para a gestão dos dados. A implantação da plataforma foi o principal assunto tratado no encontro. O profissional explicou sobre a importância do atendimento à lei e as etapas pelas quais o órgão deve passar.

A implantação da plataforma é a conclusão de um longo processo de discussões, mudanças e adaptações realizadas pelo Legislativo paulista para garantir que os dados que precisam ser coletados no desenvolvimento dos trabalhos estejam protegidos.

"Fizemos muitos estudos para entendermos quais são os tipos de dados tratados pela Alesp, qual o melhor caminho para a implantação das medidas de atendimento à Lei e para a escolha da plataforma mais adequada à nossa realidade. Além de respeitar as informações dos cidadãos, essa ação reforça a transparência pública, que é uma de nossas prioridades", detalhou o secretário-Geral de Administração, Julio Ramos.

De acordo com a encarregada do tema no interior da Alesp, a assessora-técnica Luciana Lao, a legislação é um recurso importante para a proteção individual, principalmente num momento em que a digitalização dos dados faz com que o acesso e a circulação das informações sejam intensificados.

"É uma mudança de postura que decorre de uma discussão recente no mundo, que é a da garantia da privacidade dos dados das pessoas. Até há pouco tempo, essas informações circulavam de maneira indiscriminada, sem controle. Esse trabalho desenvolvido mostra que a Assembleia está atenta a essa necessidade", explicou Lao.

A LGPD

A Lei Federal 13.709/2018 tem como objetivo principal disciplinar o uso das informações das pessoas, de forma a garantir a sua liberdade e privacidade. Entre as normas trazidas pela legislação, está a necessidade de justificativa para a coleta de dados, bem como do consentimento das pessoas para que as suas informações sejam tratadas pelas organizações.

Sendo assim, de maneira prática, a lei busca impedir, por exemplo, que informações pessoais sejam coletadas sem conhecimento e autorização do titular. Também visa proibir que os dados coletados para uma finalidade sejam usados para outro fim.

Por isso, estabelece, ainda, que, quando o objetivo inicial é atingido, o tratamento das informações precisa ser encerrado, para que não fiquem circulando livremente. Trata-se de uma normativa que une a transparência e a privacidade dos dados dos cidadãos.

Próximos passos

Nos próximos meses, a Alesp irá promover um mapeamento de todas as informações que circulam nos processos dentro do órgão. Essa ação buscará identificar os tipos de dados existentes, as pessoas que têm acesso, os conteúdos que precisam ter o tratamento encerrado, entre outros pontos. A partir desse levantamento, todas as ações permanentes de proteção aos dados serão planejadas e desenvolvidas.