A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo promoveu uma atividade parlamentar, na manhã desta quinta-feira (29), para debater a reforma tributária trazida pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como "Simplifica Já".

Essa iniciativa, em discussão no Congresso Nacional, pretende simplificar o processo de arrecadação tributário sobre a produção e a comercialização de bens e a prestação de serviços, por meio de uma unificação dos impostos cobrados por estados e municípios.

Segundo o deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania), o processo de emenda constitucional da reforma tributária não traz uma aprovação rápida, já que, muitas vezes, o processo político não promove debates necessários sobre este assunto.

"A sociedade tem clamado pela realização simples e transparente de uma reforma tributária. O que estamos discutindo é importante, pois a informação ainda não chegou como deveria chegar, principalmente à população", declarou Zimbaldi.

Nesse sentido, o deputado defende que é necessário colocar o maior Parlamento da América Latina à disposição das associações para que esse debate seja claro, transparente e, principalmente, a favor da população mais carente", finalizou.

Sistema Tributário Brasileiro

De acordo com o presidente da APMSP, Marcos Carboni, a reforma tributária, proposta nas PECs 45 e 110, representa uma séria violação à autonomia federativa, pois atinge as competências tributárias e financeiras dos estados e municípios [entes federativos], previstas na Carta Magna.

"A Associação Nacional dos Procuradores Municipais de São Paulo (APMSP) não se opõe às mudanças no Sistema Tributário Nacional, que visa combater a guerra fiscal e simplificar as bases de incidência, os procedimentos de arrecadação e fiscalização. Somos a favor da PEC 45, conhecida como ‘Simplifica Já’, porque ela não retira a autonomia dos entes federativos, mas simplifica um emaranhado de problemas que complica a vida de qualquer contribuinte", opinou Carboni.

O especialista ainda ressaltou que o modelo do sistema tributário brasileiro não pode ser ‘copiado’ de outras nações porque as dimensões continentais do país e suas três esferas federativas [federal, estadual e municipal] fazem do Brasil um local com características únicas.

Por fim, Marcos defendeu que a unificação dos tributos de diversos entes federativos não é a melhor solução, porque há uma concentração de poder nas mãos da União e dos Estados, o que gera um controle no repasse dos tributos arrecadados.

Participação

A mesa da reunião foi composta pelo solicitante da atividade parlamentar, o deputado Rafa Zimbaldi; o presidente da Associação dos Auditores Fiscais de Campinas (Afiscamp), Max Victor Ramm; o presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Afresp), Carlos Leony Fonseca da Cunha; a representante da Fecomercio, Sarina Sasaki Manata; assessor da Associação Nacional dos Auditores-fiscais dos Tributos dos municípios e Distrito Federal (Anafisco), Alberto Macedo; o representante da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), João Batista Diniz Junior e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais de São Paulo (APMSP), Marcos Carboni.