A Comissão dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, na tarde desta terça-feira (8), a secretária de Políticas para Mulher do Estado de São Paulo, Sonaira Fernandes, para prestar contas do andamento de sua gestão e do desenvolvimento de ações, programas e metas da Pasta, de acordo com o artigo 52-A da Constituição Estadual.

"É uma oportunidade que nós temos de falar dos trabalhos da Secretaria da Mulher. Eu acredito que todas nós juntas temos muito a fazer pelas mulheres do Estado", disse a secretária Sonaira Fernandes.

A Secretaria de Política da Mulher foi instituída pelo governador Tarcísio de Freitas no dia 1º de janeiro deste ano. Essa é a primeira pasta voltada às políticas para mulheres da história do Estado.

Durante a sua fala, a chefe da Pasta ressaltou os trabalhos através de três eixos: Dignidade e Saúde da Mulher; Autonomia Financeira e Empreendedorismo Feminino; e Combate à Violência.

Ela também salientou que está iniciando o grupo de trabalho, por meio da sanção da nova Lei do Auxílio Aluguel, "que irá regulamentar os pagamentos e instituir um novo protocolo de atendimento às mulheres vítimas de violência".

Lei ‘Não Se Cale’

Entre outras ações, a secretária deu ênfase à Lei "Não Se Cale", sancionada recentemente, que prevê que funcionários de estabelecimentos comerciais como bares e restaurantes tomem medidas de proteção a mulheres vítimas de violência. "Aqui, eu já parabenizo esta Casa, porque essa Lei saiu daqui".

Reestruturação

A criação por lei da Secretaria de Política Pública para a Mulher foi tema envolto pela vice-presidente da Comissão, a deputada Ana Perugini (PT). "Por quê? Porque ela precisa de dotação orçamentária", destacou.

Ela ainda argumentou que está convencida de que "nenhum deputado ou deputada se oporá à criação da "Secretaria como deve ser feita, para que sejam trabalhadas questões como a abertura de delegacias 24 horas para as mulheres no Estado, que é pioneiro na criação de defesa das mulheres".

Em resposta, a secretária destacou que os projetos têm sido desenvolvidos com orçamento do ano anterior, quando a pasta ainda não existia. "É importante destacar que o governo do Estado não está deixando a secretaria desassistida, inclusive os programas que foram apresentados são com apoio integral da Casa Civil", informou. Ela agradeceu o apontamento e a oportunidade de poder esclarecer e alinhar os caminhos a percorrer e frisou que o novo orçamento deve chegar à Alesp, já com previsões para as políticas voltadas à mulher.

Violência contra a mulher

O combate à violência contra a mulher e o aumento do número de mortes e estupros no Estado foram apontamentos feitos pela deputada Paula da Bancada Feminista (Psol). Ela explanou que nos três primeiros meses deste ano houve recorde no número de feminicídios, com 62 casos, além de 3.551 estupros. "De acordo com o Instituto Sou da Paz, este número é o maior desde 1996", disse, ao cobrar posições da secretaria.

Com documento em mãos, Sonaira disse que possui dados de 2022 e 2023 da Secretaria de Segurança Pública e afirmou que há divergências de números, mas reforçou a disposição da secretaria ao mandato da parlamentar. "Então a gente pode, depois desta reunião, alinhar e ver exatamente o que a senhora tem e eu posso ofertar o que nós recebemos da Secretaria de Segurança".

Delegacias da Mulher 24 horas

Sobre a criação das Delegacias da Mulher 24 horas, ela diz que o Governo do Estado está aguardando as diretrizes do Governo Federal e as condições para execução dessa proposta. "Nós precisamos entender quais são as condições que o Governo Federal vai dar para que essa política de ampliação no atendimento se torne real, que é também um desejo meu".

Sobre o combate à violência do estupro, a secretária reforçou uma campanha para que as Casas do Congresso Nacional se posicionem no combate a esse tipo de crime "e sejam eficazes na punição do estuprador".

Moção de repúdio

Ainda durante a reunião, que aconteceu no Plenário José Bonifácio, a presidente da comissão, Valéria Bolsonaro (PL), salientou que está apresentando uma moção de repúdio à violência política que a vereadora de Ilhabela, Dra. Diana Matarazzo (PL), sofreu nos últimos dias, por parte do prefeito daquela cidade. "Quero propor que todas as mulheres e os deputados que quiserem possam assinar essa moção de repúdio, para que seja encaminhada ao prefeito e aos locais cabíveis. E que a gente possa colocar na tribuna também a indignação de nós, mulheres, contra uma violência dessa envergadura", argumentou.

Ela ainda reforçou que a Lei Federal 14.192, que tipifica o crime de violência política, foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em 2021 e acarreta de um a quatro anos de prisão.