Em reunião realizada nesta quarta-feira (9), a Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval a seis projetos de leis, que seguem tramitação pelo Legislativo. Entre as medidas, estão o aumento na proteção de dados pessoais e a instituição de uma política de atenção à saúde mental destinada aos agentes das forças policiais paulistas.

De autoria de Major Mecca (PL), o Projeto de Lei Complementar 44/2019 busca regulamentar os dados pessoais dos policiais civis, militares e técnico-científicos por empresas e órgãos públicos. A ideia é aumentar o sigilo dessas informações para evitar ameaças ou acesso de criminosos a esses dados.

Já o PL 206/2022, da deputada Marina Helou (Rede), pretende instituir a Semana Estadual em Prol da Saúde Mental Policial e incentivar a realização de ações, campanhas e programas para conscientizar os agentes de Segurança Pública quanto à importância dos cuidados com a saúde mental e prevenção de doenças psicológicas.

Crianças e Adolescentes

Receberam aval também dois projetos de leis para melhorar o atendimento a crianças e adolescentes nas unidades policiais. De autoria da ex-deputada Dra. Damaris Moura, o PL 635/2022 autoriza o Executivo a criar a Delegacia dos Direitos da Criança e do Adolescente na estrutura da Polícia Civil.

Já o PL 481/2022, do ex-deputado Bruno Ganem, autoriza o treinamento aos profissionais da segurança para que seja oferecido um modelo especial de escuta e tomada de depoimentos de crianças e adolescentes nas unidades policiais paulistas.