Em sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (23), os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovaram o Projeto de Lei 81/2023. De autoria do deputado Thiago Auricchio (PL), a proposta unifica 64 leis já existentes no ordenamento jurídico, criando a chamada "Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado".

Auricchio explica que a intenção desta Consolidação não é inovar na ordem jurídica, e sim, unificar as principais leis que estavam espalhadas no espectro normativo. Dessa maneira, eleva-se a eficácia das normas estaduais, além de facilitar a consulta e a preservação de direitos dos consumidores paulistas. "O espírito dessa iniciativa não é o de rever o mérito das leis em vigor, mas sim, sistematizar a legislação dispersa, respeitando a segurança jurídica", ressaltou.

O parlamentar destaca, ainda, que o desconhecimento da legislação local por consumidores, comerciantes e empresários foi o ponto de partida e motivo maior para a elaboração desta Consolidação. "Agora reunidas em um único corpo legal, estas leis podem servir como verdadeiro instrumento de transformação do mercado de consumo, de redução da litigiosidade e de garantia dos direitos dos consumidores", justificou.

A proposta não altera outras legislações de proteção e defesa do consumidor, especificamente as do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).