Criada e aprovada no Parlamento Paulista, a Lei 17.757/2023 foi sancionada pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e publicada no Diário Oficial na última quinta-feira (21), entrando em vigor a partir desta data.

A nova norma institui às empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, como as responsáveis por fornecimento de água, luz, gás canalizado, telefonia e internet, a obrigatoriedade de envio prévio dos dados de identificação do técnico responsável por atender o usuário em sua residência.

Consta da lei que o envio desses dados deve ocorrer por meio de um canal oficial da empresa prestadora de serviço, como página da internet, aplicativo ou o meio de comunicação direta utilizado pelo usuário para o acionamento do serviço.

Objetivos da lei

A nova legislação é oriunda do Projeto de Lei 548/2023, de autoria da deputada Carla Morando (PSDB). Segundo a justificativa do projeto, ele "tem como principal objetivo propiciar mais segurança e transparência aos usuários".

No mesmo documento, "casos envolvendo criminosos, que se passaram por técnicos de empresas prestadoras de serviços, na maioria das vezes dessa natureza, para obter proveito no acesso de residências" também são citados como justificadores da criação da nova medida. Por fim, o texto reitera que a proposta foi criada com a ideia de se tornar um meio de garantir a segurança dos usuários, bem como a efetividade nas relações desse tipo de consumo.