Em evento realizado nesta segunda-feira (8) na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, especialistas apresentaram e debateram o Contencioso Administrativo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), tributos previstos pela Reforma Tributária. Segundo o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o Contencioso Administrativo se refere ao sistema de resolução de conflitos e litígios que envolve toda matéria controversa administrativa da Administração Pública.

O deputado Luiz Cláudio Marcolino (PT) discursou sobre a complexidade fiscal, argumentando que o modelo anterior à reforma, sem ajustes no Contencioso Administrativo, impulsiona desigualdades sociais.

"Aquele sistema penaliza aqueles que mais precisam e menos podem pagar, seja no custo do arroz e feijão ou do livro, que podem ser minimizados com tributos simplificados" explicou o deputado.

A reforma

Entre outras medidas, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, referente à reforma tributária, já aprovada pela Câmara dos Deputados, em Brasília, visa simplificar a cobrança de impostos. Fazendo isso através da criação de dois impostos para substituir cinco que existem hoje.

Os cinco tributos atuais sobre o consumo - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - serão substituídos por dois tributos sobre consumo (IBS e CBS) e por um Imposto Seletivo (IS).

Além disso, o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) passará a ser cobrado apenas do consumidor final, não afetando as etapas da cadeia produtiva da indústria nacional.

Caráter regressivo

Por sua vez, o deputado Donato (PT) salientou a necessidade de voltar as atenções para fatores geradores de desigualdade no sistema tributário.

"É evidente que a reforma tributária é importante e tem avanços, mas a grande questão é que o sistema tributário brasileiro é extremamente regressivo, e a reforma pouco mexe nesse problema da justiça fiscal, proporcionalmente os pobres pagam muito imposto e os bilionários pagam pouco", disse Donato, argumentando sobre a natureza de um sistema tributário regressivo, no qual o foco está em tributos indiretos, ou seja, no consumo.

Ainda no mesmo tema, o presidente do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Sinafresp), Marco Antonio Chicaroni, se posicionou frente ao contencioso e ao sistema tributário proposto pela reforma.

"O contencioso é uma parte fundamental do sistema tributário, mas não é a única, por isso se faz necessário um modelo de gestão integral do crédito tributário, que pondere a atuação do fisco, para uma tributação justa e eficiente, havendo cooperação entre as partes", destacou Chicaroni quanto à diversidade de sistemas e ferramentas que possam gerir de maneira eficaz eventuais conflitos e litígios.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: