Proteção e saúde do consumidor foram os principais temas do seminário sobre jogos e apostas, promovido nesta terça-feira (26) pelo Instituto do Legislativo Paulista (ILP). O evento teve palestras com o psiquiatra Hermano Tavares, o defensor público Luiz Fernando Baby Miranda e o diretor de Assuntos Jurídicos do Procon-SP, Robson Campos.

"Venho repetindo a importância que é de todos nós, como administração pública, nos unirmos para tratar os temas mais importantes para nossa sociedade", declarou a diretora-presidente do ILP, Agnes Sacilotto, na abertura do evento. 

Os três palestrantes criticaram o viés fiscal que embasou a legislação brasileira sobre apostas virtuais. Para eles, o ordenamento jurídico nacional em vigor (especialmente a Lei 14.790/2023) priorizou a arrecadação de impostos em detrimento da abordagem mais centrada em saúde individual e coletiva.   

O seminário contou também com a participação do deputado Simão Pedro (PT), que é autor do Projeto de Lei n° 651 /2024, que veda a publicidade de páginas eletrônicas e aplicativos de apostas por pessoas físicas ou jurídicas no território paulista. 

Compulsão

Na Alesp, o psiquiatra Hermano Tavares, que é professor da USP e coordena o Programa Ambulatorial do Jogo (PRO-AMJO) da instituição, enfatizou que, embora o jogo seja um entretenimento, pode tornar-se uma compulsão perigosa. Tavares explicou que, semelhante às bebidas alcoólicas e à nicotina do cigarro, a aposta é um "formador de hábito" que levar ao descontrole comportamental.

O especialista destacou que muitos grupos sociais são mais vulneráveis devido a fatores biológicos, emocionais ou sociais, a exemplo do desemprego e da baixa renda. Ele ressaltou ainda que, em que pese a gravidade do problema, a compulsão por jogos é tratável. "As pessoas que receberem o tratamento adequado [médico e psicológico], podem e irão se recuperar", sublinhou Tavares.

Impactos

No seminário, o diretor do Procon paulista ressaltou que as apostas configuram relação de consumo, submetidas, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Segundo Robson Campos, o fortalecimento da fiscalização e da educação do público são essenciais para minimizar os impactos negativos do mercado de apostas.

Entre as principais preocupações apontadas pelo Procon estão: publicidade enganosa e abusiva, dificuldade de cancelamento de registros nas plataformas de apostas e superendividamento dos consumidores. 

O Procon-SP também destacou a importância de medidas educativas e preventivas. Além disso, o órgão busca parcerias com instituições como o Instituto de Psiquiatria da USP para abordar questões de saúde mental relacionadas com as apostas.

Já o defensor público Luiz Fernando Baby Miranda chamou a atenção para a necessidade de aperfeiçoar o ordenamento jurídico em torno das apostas. "Você tem uma regulamentação que traz, aparentemente, alguma proteção ao consumidor, mas que não traz mecanismos, condições materiais, estruturação do próprio Estado para que essa legislação seja implementada", pontuou o membro da Defensoria paulista. 

Parceria  

O seminário "Jogos e Apostas - Proteção e Saúde do Consumidor" é uma contribuição da Alesp em parceria com a Defensoria Pública e o Procon paulistas em torno de quatro objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU): Saúde e Bem-estar; Redução das desigualdades; Paz, Justiça e Instituições eficazes; e Consumo e Produção responsáveis.

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

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