As deputadas e os deputados paulistas aprovaram, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (17), a criação do Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal, vinculado à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado.

Segundo o Governo, o PL 856/2024 é uma resposta às demandas do setor produtivo paulista, garantindo um suporte indenizatório aos pecuaristas em casos de emergências sanitárias, como, por exemplo, a infecção do rebanho por febre aftosa.

A gestão do Fundesa-Pec ficará a cargo de um conselho gestor, composto por representantes dos setores público e produtivo, garantindo transparência e eficiência na alocação dos recursos.  

Controladoria

Na noite desta terça-feira, os parlamentares também aprovaram o texto que reorganiza a Controladoria Geral do Estado, órgão ligado ao Poder Executivo criado em 2021 para exercer a função de defesa do patrimônio público e de combate à corrupção.

O Projeto de Lei Complementar 148/2023, encaminhado pelo Governo Estadual, busca habilitar a Controladoria a adotar providências necessárias para o cumprimento de suas atribuições, criando a carreira de Auditor Estadual de Controle.

De acordo com a proposta, a criação do novo quadro e a reorganização da estrutura da CGE permitirá "a implementação de uma estratégia efetiva de combate à corrupção". O ingresso à nova carreira se dará por meio de concurso público de nível superior.

SP Águas

O Plenário aprovou, também, o Projeto de Decreto Legislativo 44/2024, que aprova a indicação da procuradora estadual Camila Rocha Cunha Viana para o cargo de diretora-presidente da Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas).

A agência, regulamentada este ano, substitui o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e tem o papel de fiscalizar e regular os recursos hídricos do Estado.