A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública com o intuito de debater sobre o impacto do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) e do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC) - ambos do Ministério da Pesca - nas atividades pesqueiras artesanais paulistas. A ocasião foi organizada pela Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Proteção à Pesca Artesanal e à Aquicultura da Casa.

"Temos ouvido as principais demandas dos pescadores pelo estado há mais de dois anos e, hoje, essa audiência representa a consolidação desse trabalho. A partir do diálogo, poderemos elaborar projetos e fortalecer ainda mais as relações do poder público com a categoria dos pescadores, que exercem uma atividade importantíssima para a economia paulista, cujo potencial é muito alto. Vamos articular, inclusive, normas e políticas públicas junto ao Ministério da Pesca para trazer mais tranquilidade aos profissionais", afirmou o coordenador da Frente na Alesp e proponente do evento, deputado Luiz Claudio Marcolino (PT).

"Mar de regras"

Dando início aos discursos, o ex-presidente da colônia de pescadores Z9, Lucas Alves Barreto, reforçou a preocupação dos pescadores artesanais com a atual situação imposta pelas normas federais. "O maior defensor do meio ambiente é o pescador, e esses programas não se enquadram na nossa realidade. Querendo ou não, nós acabamos transitando em áreas preservadas pelo governo, não é algo que podemos evitar. Acabamos entrando num mar cheio de regras e, mesmo fazendo tudo certo, podemos acabar prejudicados", disse. 

Partindo da mesma linha de pensamento, a presidente da Associação Litorânea de Pesca Extrativista Classista do Estado de São Paulo (Alpesc), Isaura Martins, salientou que as barreiras enfrentadas pelos pescadores artesanais têm prejudicado a prática injustamente. "Temos ciência que as embarcações não podem navegar sem protocolo, mas os pescadores estão sendo penalizados por algo que não é da competência deles. Ainda por cima, eles precisam encarar a apreensão dos seus equipamentos e multas altíssimas. A polícia ambiental não tem culpa, estão apenas cumprindo a legislação. Por isso, esses programas precisam ser revistos pelo Ministério da Pesca imediatamente", explicou.

Já o conselheiro da Área de Proteção Ambiental Marinha (APA) Litoral Centro, de Santos, Rogério Rocha, apontou que as diferenças entre a pesca industrial e artesanal deveriam resultar em leis distintas para cada uma. "As duas formas de trabalho não podem ser colocadas no mesmo barco. Muitas normas foram criadas pensando apenas na pesca industrial, mas quem acaba se prejudicando com isso são os pescadores tradicionais, caiçaras, artesanais. A fiscalização é necessária, mas é preciso observar o contexto territorial", pontuou.

Assista ao evento, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp:

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