A Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho da Assembleia Legislativa de São Paulo deu aval, nesta terça-feira (23), à propositura que aprova o Plano Estadual para os Servidores Públicos do Estado (Pesp).

O Projeto de Lei nº 613/2023, de autoria da deputada professora Bebel (PT), estabelece metas e estratégias para valorização e aprimoramento da administração pública no âmbito estadual, durante o prazo de vigência de cinco anos a partir da data de publicação da norma.

"Eu fiquei muito feliz que conseguimos votar os itens da pauta. São conquistas para os servidores públicos e também para muitas profissões", apontou a presidente da comissão, deputada Solange Freitas (União), sobre os itens aprovados em reunião. 

Militar e Civil

De autoria da deputada Dani Alonso (PL), o Projeto de Lei Complementar nº 86/2023 - que altera a Lei Complementar 731/1993, que dispõe sobre adicionais financeiros de integrantes da Polícia Civil e Militar -, também recebeu parecer favorável do colegiado. 

Segundo a justificativa da propositura, a atual legislação não prevê a

substituição remunerada de funções previstas nos quadros de organização referente às praças da Polícia Militar, como soldados, cabos e sargentos. Portanto, a finalidade do PLC é valorizar os praças com a inclusão na legislação que trata sobre a Substituição de Função Remunerada. 

Sapateiros e Manicures

O colegiado também aprovou, conclusivamente, projetos de lei que instituem datas comemorativas para diversas profissões, entre eles o Projeto de Lei nº 413/2024, de autoria do deputado Guilherme Cortez (Psol), que institui o "Dia Estadual do Sapateiro". Outra data aprovada foi o "Dia da Manicure", estabelecido pelo PL n° 653/2024, de autoria do deputado Carlos Cezar (PL).

Assista à reunião, na íntegra, na transmissão realizada pela Rede Alesp: 

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