Uma audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizada nesta terça-feira (28), expôs visões divergentes sobre o Projeto de Lei 1.055/2025, que altera a distribuição de recursos da educação básica provenientes de parte do ICMS, maior fonte de arrecadação tributária do estado. O Governo pretende vincular 100% dessa parcela a critérios de desempenho educacional; atualmente, metade do repasse é atrelada ao tamanho da população de cada município. Deputados oposicionistas, porém, sustentam que a nova regra pode aprofundar desigualdades regionais ao criar um modelo meritocrático e excludente.

O secretário executivo da Secretaria de Educação (Seduc-SP), Vinicius Neiva, defendeu que o novo cálculo do repasse estimula a melhoria da qualidade do ensino, ao oferecer incentivo financeiro aos municípios que avançarem em indicadores como alfabetização e desempenho em língua portuguesa e matemática até o 5º ano. "O ICMS vai focar explicitamente na aprendizagem e na equidade e não na cobertura da política pública", afirmou. Segundo ele, a expectativa é que, caso o projeto de lei aprovado pela Alesp, os municípios tenham até dois anos para se organizar e buscar as metas.

Neiva disse que a medida corrige uma distorção do modelo atual que inclui o critério populacional, sem causar impacto econômico desfavorável relevante. Em simulação da Seduc, com base nos indicadores educacionais de 2024, apenas dez municípios paulistas perderiam recursos. "Os outros 635 ganham um pouco de recurso dentro dessa distribuição", ressaltou o secretário executivo. Dados da Fazenda estadual mostram que, em 2024, os 645 municípios paulistas receberam R$ 43,1 bilhões em repasses do ICMS - metade desse total corresponde à cota-parte da Educação.

Oposição

Críticos do PL 1.055/2025, como a deputada estadual Professora Bebel (PT), afirmam que o projeto do Executivo pode aumentar a desigualdade regional ao "privilegiar municípios que já têm o melhor desempenho educacional". Ela sustenta que vincular o repasse do ICMS integralmente a metas de qualidade, desconsiderando o contexto socioeconômico dos alunos, criará um modelo de recompensa e punição inadequado para o financiamento da educação municipal. "Quando você avalia um estudante, você o avalia com toda a bagagem que ele traz da vida", ressaltou Bebel.

As deputadas do Psol, Monica Seixas do Movimento Pretas e Paula da Bancada Feminista, endossaram que a proposta favorece municípios com melhores resultados, perpetuando a desigualdade. Citando o exemplo de alunos de comunidades tradicionais do Vale do Ribeira que enfrentam longos trajetos até a escola, Monica criticou o modelo de financiamento por resultar em exclusão e precarização. Paula advertiu que o novo cálculo do financiamento como uma forma de "premiação" acirra as desigualdades raciais e de gênero.

O deputado Enio Tatto (PT) sublinhou que, em vez de direcionar mais recursos às redes de ensino que mais necessitam, o Governo paulista tem reduzido a participação da Educação no orçamento. Segundo Tatto, a fatia orçamentária saiu de 9,75% em 2024 para 8,72% em 2026 - o que representou uma redução de R$ 457 milhões na área.

Assista à audiência, na íntegra, na transmissão da Rede Alesp:

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