A Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo se reuniu, nesta terça-feira (11), e deu aval a duas propostas que dão apoio a mulheres vítimas de violência doméstica no estado.

O primeiro a receber a autorização dos parlamentares para seguir tramitação na Casa foi o Projeto de lei 94/2024, de autoria conjunta das deputadas Marina Helou (Rede) e Ana Carolina Serra (Cidadania). Caso seja aprovada em Plenário e sancionada pelo governador, a medida institui a Política de Empregabilidade de Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar. 

A proposta prevê o fomento de ações de capacitação e qualificação profissional para mulheres em situação de violência doméstica e a articulação entre estado e municípios para promoção de iniciativas que garantam a inclusão produtiva desse público.

Seguindo a mesma linha, o Projeto de lei 508/2024, elaborado pelo deputado Márcio Nakashima (PDT), também recebeu aval dos parlamentares. A proposta pretende instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e seus familiares.

Amamentação

Agindo em prol dos direitos das mulheres em outra esfera, o Projeto de lei 858/2024 também recebeu aval na reunião. Criado pelo deputado Danilo Campetti (Republicanos), o projeto visa assegurar às mães o direito de amamentar seus filhos de até 12 meses de idade durante a realização de concursos públicos, provas de vestibular, provas do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e Exames da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Assista à reunião, na íntegra, em transmissão feita pela Rede Alesp:

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