Em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (14), a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei 272/2026, que altera a legislação de um dos principais instrumentos de financiamento voltados a agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais: o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista (Feap).

A proposta autoriza o fundo a destinar parte de seus recursos à contratação de serviços, bens e tecnologias necessários à análise e à fiscalização da aplicação dos empréstimos e financiamentos concedidos. O texto, agora, segue para sanção ou veto do Executivo.

De acordo com o Governo do estado, autor do Projeto de Lei, a nova redação garante respaldo jurídico e administrativo para a contratação desses serviços de apoio e deve ampliar a eficiência, a racionalidade e a transparência na gestão dos recursos.

Relator da medida no Congresso de Comissões, o deputado Lucas Bove (PL) afirmou que representa uma modernização do funcionamento do Feap e dará mais agilidade ao acesso ao crédito. "Vai desburocratizar o acesso para o pequeno e médio produtor, que é quem sustenta o estado e o país e quem faz chegar o alimento mais barato na mesa das pessoas", destacou.

O objetivo principal do fundo permanece o mesmo: oferecer crédito em condições mais acessíveis a agricultores, pecuaristas e pescadores artesanais, por meio de linhas de crédito rural e subvenções econômicas voltadas a programas e projetos de interesse da economia estadual.

Servidores

O Parlamento Paulista também aprovou, nesta terça-feira, o PLC 32/2025, que reajusta os adicionais de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP).

Assista à Sessão, na íntegra, na transmissão da TV Alesp: