A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (27), a adesão ao programa federal de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Com a aprovação da medida, o Governo Estadual ratifica as metas e compromissos previstos no plano nacional.

O programa criado pela Lei Complementar Federal 178 de 2021 tem como objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados e municípios e compatibilizar as políticas fiscais dos entes federativos às da União.

O Projeto de Lei 869/2026, encaminhado à Alesp pelo Executivo, converte o atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) ao novo plano federal. O texto foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Com a adesão aprovada pelo Plenário da Alesp, o Estado firma o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos do programa. O plano também inclui o compartilhamento de dados de sistemas contábeis, informações orçamentárias e demonstrativos fiscais.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento, a adesão deve garantir uma bonificação de até 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em espaço fiscal para contratações de operações de crédito no exercício 2027, desde que cumpridas as metas previstas.

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Assista à Sessão Extraordinária, na íntegra, na transmissão feita pela TV Alesp: