A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo iniciou, nesta terça-feira (27), uma série de capacitações voltadas ao aprimoramento da execução das emendas impositivas ao Orçamento estadual para 2027. A iniciativa foi organizada pela Liderança do Governo na Alesp, em parceria com a Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SGRI).

Os primeiros encontros tiveram a participação de assessores das Secretarias Estaduais de Desenvolvimento Social (Sedes) e de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística (Semil). Durante as reuniões, foram abordados procedimentos para evitar impedimentos técnicos e assegurar transparência na execução dos recursos enviados pelos deputados.

"Cada deputado [estadual] terá direito a R$ 14,7 milhões em emendas impositivas. Tudo isso, em tese, é para ser executado de maneira rápida, mas essa rapidez só acontecerá se apresentarmos nossas emendas de forma bem documentada, seguindo as regras", ressaltou o deputado estadual Gilmaci Santos (Republicanos), líder do Governo na Casa.

O projeto de lei (PL 863/2026), que trata do Orçamento paulista para 2027, estima receita de R$ 411,2 bilhões. A proposta tramita na Alesp e está na fase de recebimento de emendas. No texto, a Semil tem previsão inicial de R$ 10 bilhões em despesas, enquanto a Sedes conta com R$ 2,2 bilhões.

O secretário-executivo da SGRI, Marcelo de Oliveira, afirmou que as emendas parlamentares contribuem para implementar políticas públicas que "são realmente necessárias e essenciais" para os paulistas. Em 2025, os deputados estaduais destinaram mais de R$ 114 milhões para a Sedes (R$ 87 milhões) e a Semil (R$ 27 milhoes), distribuídos entre 840 emendas impositivas.

Oliveira ainda destacou que mudanças legislativas e decisões judiciais ampliaram a transparência na gestão do orçamento impositivo. 

A subsecretaria de Gestão e Emendas Parlamentares da SGRI, Tainara Mendes, reforçou que novos parâmetros de rastreabilidade foram adotados para atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela citou a tramitação eletrônica dos processos de emendas no sistema Demandas, para permitir o acompanhamento das etapas de análises.

Tainara também alertou que processos que permanecerem sem movimentação por mais de 200 dias sob responsabilidade do beneficiário estarão sujeitos a impedimento técnico definitivo.

Orientações

A representante da Sedes, Vanise Vieira, orientou os os assessores parlamentares sobre os pontos críticos que geram o impedimento de emendas. Dentre as falhas citadas, Vanise destacou o erro de cadastrar o CNPJ da matriz quando o serviço é prestado por filial, a tentativa de realizar obras em imóveis alugados - caso que exige obrigatoriamente escritura registrada em nome da entidade - e a obrigatoriedade de compor a equipe de referência da assistência social com profissionais celetistas (CLT), em cumprimento à legislação nacional. 

Já o assessor da Semil, Thaylor Rodrigues, destacou que a causa animal concentra cerca de 80% das indicações enviadas à pasta. Ele explicou que, para o novo ciclo, compras de vacinas e ração, além do fomento ao programa Pet Contêiner, passarão a ter a própria Semil como beneficiária, que distribuirá os suprimentos aos municípios. O assessor também esclareceu que existem vedações legais para aplicar recursos de emendas impostivas em projetos de saneamento nas cidades operadas pela Sabesp.

Tanto a Semil quanto a Sedes defenderam que evitar objetos genéricos no preenchimento do sistema Demandas e consultar previamente as equipes técnicas das secretarias são medidas essenciais para agilizar a chegada dos recursos aos beneficiários.

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