Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 672 /2019

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 672 / 2019
Transformado em Norma Lei nº 17.208 / 2019
Ementa Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino.
Data de Publicação 18/05/2019
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cezar
Apoiador(es)
Indexadores BANCO DE DADOS, CADASTRO, CRIANÇA E ADOLESCENTE, MATRÍCULA ESCOLAR, PESSOA DESAPARECIDA, POLÍTICA ESTADUAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/11/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/05/2019 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 18/05/2019
21/05/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/05/2019 Pauta de 2ª sessão.
23/05/2019 Pauta de 3ª sessão.
24/05/2019 Pauta de 4ª sessão.
27/05/2019 Pauta de 5ª sessão.
28/05/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
28/05/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
11/06/2019 Distribuído à Deputada Dra. Damaris Moura.
21/08/2019 Recebido com voto do relator Dra. Damaris Moura favorável ao projeto com emenda, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2019 Concedida Vista conjunta a Deputada Marina Helou e ao Deputado Tenente Nascimento.
25/09/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Dra. Damaris Moura, favorável ao projeto com emenda
26/09/2019 Publicado Requerimento, de autoria da Deputada Carla Morando, solicitando, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do referido Projeto de Lei. (D.A., pág. 12)
28/09/2019 Publicado o Parecer nº 1187, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição com a emenda apresentada. (D.A., pág. 12)
30/09/2019 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
01/10/2019 Distribuído ao Deputado Artur do Val
01/10/2019 115ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
01/10/2019 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
08/10/2019 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Altair Moraes, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR
09/10/2019 Publicado o Parecer nº 1248, de 2019, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento , favorável à proposição e à emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., pág. 21)
09/10/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
09/10/2019 51 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda apresentada pela CCJR.
09/10/2019 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
10/10/2019 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
14/10/2019 Comunicado Vencimento do Prazo
14/10/2019 Distribuído a Deputada Marta Costa
14/10/2019 Recebido com voto do relator Marta Costa propondo redação final, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
16/10/2019 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, propondo redação final
17/10/2019 Publicado o Parecer nº 1324, de 2019, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 20)
17/10/2019 Pauta de 1ª sessão.
22/10/2019 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.788, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 09 de outubro de 2019.
22/10/2019 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
23/10/2019 Publicado o Autógrafo nº 32.788. (D.A., pág. 42)
13/11/2019 Publicada a Lei nº 17.208, de 12 de novembro de 2019. (D.O.E., pág. 1)
13/11/2019 Arquive-se.
25/11/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 19.01.006
25/11/2019 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
21/08/2019 1187 / 2019 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Dra. Damaris Moura Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
08/10/2019 1248 / 2019 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR Altair Moraes Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
14/10/2019 1324 / 2019 propondo redação final propondo redação final Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 23/10/2019 Autógrafo 32788 /2019 Autógrafo ao Projeto de lei numero 672/2019 Governador  
2 13/11/2019 Lei 17208 /2019 Governador  
3 26/09/2019 Req. Urgência Altera a Lei nº 15.292, de 8 de janeiro de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências, para dispor sobre a consulta aos cadastros de crianças e adolescentes desaparecidos antes de se concluir a matrícula de aluno na rede pública estadual de ensino. Carla Morando  
Total: 3 ocorrência(s)
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