03/05/2012 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 03/05/2012 |
04/05/2012 |
Pauta de 1ª sessão. |
07/05/2012 |
Pauta de 2ª sessão. |
08/05/2012 |
Pauta de 3ª sessão. |
09/05/2012 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/05/2012 |
Pauta de 5ª sessão. |
11/05/2012 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
15/05/2012 |
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação |
24/05/2012 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
28/06/2012 |
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
15/08/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável |
17/08/2012 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações |
22/08/2012 |
Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari |
24/10/2012 |
Recebido com voto do relator Carlão Pignatari favorável, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
31/10/2012 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Carlão Pignatari, favorável |
31/10/2012 |
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
12/11/2012 |
Distribuído ao Deputado Simão Pedro |
23/11/2012 |
Recebido do relator, Deputado Simão Pedro, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, com voto favorável |
05/12/2012 |
Concedida vista ao Deputado Enio Tatto |
10/12/2012 |
Devolvido da vista |
12/12/2012 |
57ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência. |
12/12/2012 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
13/12/2012 |
Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 24) |
14/12/2012 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
14/12/2012 |
Presidente solicita Relator Especial. |
14/12/2012 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
17/12/2012 |
Designado como Relator Especial, o Deputado Alencar Santana Braga, pela comissão CFOP |
19/12/2012 |
Recebido com voto favorável, do relator especial Alencar Santana Braga, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento |
19/12/2012 |
60 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
20/12/2012 |
Publicados: Parecer nº 1755/12, da CCJR -favorável à proposição; Parecer nº 1756/12, da CTC-favorável à proposição e Parecer nº 1757/12, de RE pela CFOP, Deputado Alencar Santana Braga-favorável à proposição. (DA p. ) |
20/12/2012 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo. |
28/01/2013 |
Recebido pelo Governador em: 28/01/2013 - prazo para sanção: 20/02/2013. |
29/01/2013 |
Publicado o autógrafo nº 30.046. DA página 6. |
29/01/2013 |
Aguardando Sanção |
21/02/2013 |
Publicada Mensagem A-nº 43/13, de 20/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 22) |
21/02/2013 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento. |
21/02/2013 |
Reentrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
|
26/02/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo |
26/02/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
26/02/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
27/02/2013 |
Designado como Relator Especial, o deputado Hamilton Pereira, pela comissão CCJR |
05/03/2013 |
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Hamilton Pereira, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação |
05/03/2013 |
Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações. |
05/03/2013 |
Distribuído ao Deputado Antônio Mentor. |
12/03/2013 |
Recebido do relator, Deputado Antonio Mentor, pela Comissão de Transportes e Comunicações, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto |
12/03/2013 |
Comunicado Vencimento do Prazo. |
12/03/2013 |
Presidente solicita Relator Especial. |
12/03/2013 |
Juntado o pedido de Relator Especial. |
14/03/2013 |
Designado como Relator Especial, o deputado Luiz Moura, pela comissão CTC |
19/03/2013 |
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário ao veto total, do relator especial Luiz Moura, pela Comissão de Transportes e Comunicações |
23/03/2013 |
Publicado Parecer nº 366/13, de RE pela CCJR, Deputado Hamilton Pereira¿favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 367/13, de RE pela CEC, Deputado Luiz Moura, favorável à proposição e contrário ao veto total oposto pelo Senhor Governador (DA p. 14) |
26/03/2013 |
33ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia |
26/03/2013 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA |
18/12/2014 |
71ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto salvo partes destacadas. Rejeitado o Projeto, mantido o Veto, destacadamente: as expressões "estadual" e "um", constantes no "caput" do artigo 1º; os §§ 1º, 3º e 4º do artigo 2º; os artigos 3º e 4º; o artigo 6º; os artigos 9º, 10 e 11; o parágrafo único do artigo 12; a expressão "em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação", constante do artigo 13. |
07/01/2015 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 36/2015, comunicando para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 71ª Sessão Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2014, esta Casa de Leis apreciou o veto total oposto pela Mensagem A-nº 43/2013, de 20 de fevereiro de 2013, e conforme o incluso autógrafo nº 30.046/V, manteve parcialmente o veto quanto aos seguintes destaques: as expressões "estadual" e "um", constantes no "caput" do artigo 1º; os parágrafos 1º, 3º e 4º do artigo 2º; os artigos 3º, 4º, 6º, 9º, 10 e 11; o parágrafo único do artigo 12; a expressão "em 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação", constante do artigo 13. |
08/01/2015 |
Publicado o Autógrafo nº 30.046/V. (DA. pág. 05) |
13/01/2015 |
Publicada a Lei nº 15.671, de 12.01.2015, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 8º do artigo 28, da Constituição Estadual. (DA. pág. 4) |
02/03/2015 |
Arquive-se. |
04/06/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.100 |