Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 610 /2015

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 610 / 2015
Ementa Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
Data de Publicação 06/05/2015
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Milton Vieira
Apoiador(es)
Indexadores DÍVIDA ATIVA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, JUROS
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 07/03/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
06/05/2015 Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 06/05/2015
07/05/2015 Pauta de 1ª sessão.
08/05/2015 Pauta de 2ª sessão.
11/05/2015 Pauta de 3ª sessão.
12/05/2015 Pauta de 4ª sessão.
13/05/2015 Pauta de 5ª sessão.
08/06/2015 Juntado a este Projeto de lei o Projeto de lei nº 1419/2014, para fins de instrução.
09/06/2015 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/06/2015 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/06/2015 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
06/08/2015 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favoravel ao projeto na forma do substitutivo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/08/2015 Retirado da Pauta 3a Reunião Ordinária da Comissão
19/08/2015 Concedida vista ao Deputado Roque Barbiere
26/08/2015 Devolvido da vista
02/09/2015 Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary
11/09/2015 Devolvido da vista
16/09/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
17/09/2015 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
22/09/2015 Distribuído ao Deputado Rogério Nogueira
30/09/2015 Recebido com voto do relator Rogério Nogueira favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, pela Comissão de Transportes e Comunicações
06/10/2015 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/10/2015 Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
07/10/2015 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
09/12/2015 Devolvido sem voto
03/02/2016 Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
23/02/2016 Devolvido sem voto
01/03/2016 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
22/09/2016 Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
18/10/2016 Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR
07/12/2016 Concedida vista ao Deputado Teonilio Barba
14/12/2016 Devolvido da vista
14/12/2016 Recebido com voto do relator Cezinha de Madureira favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
14/12/2016 Aprovado como parecer o voto do Deputado Cezinha de Madureira, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR
14/12/2016 186ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
14/12/2016 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Milton Vieira, solicitando que a tramitação do referido Projeto de Lei, se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 15)
15/12/2016 Publicados os Pareceres: nº 1594, de 2016, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição na forma do substitutivo apresentado; nº 1595, de 2016, da Comissão de Transportes e Comunicações, favorável à proposição na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1596, de 2016, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (DA. pág. 23)
15/12/2016 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
21/12/2016 56 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, Prejudicado o Substitutivo.
22/12/2016 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2017 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 034/2017, encaminhando o incluso Autógrafo nº 31.779, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 21 de dezembro de 2016.
10/01/2017 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2017 Publicado o Autógrafo nº 31.779. (DA pág.4)
11/01/2017 Aguardando Sanção.
02/02/2017 Publicada a Mensagem A-nº 26/2017, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 15)
02/02/2017 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
03/02/2017 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
06/02/2017 Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini
09/02/2017 Comunicado Vencimento do Prazo
07/03/2017 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
07/03/2017 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/08/2015 1594 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/09/2015 1595 / 2016 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Rogério Nogueira Comissão de Transportes e Comunicações  
14/12/2016 1596 / 2016 favorável ao projeto e contrário ao substitutivo da CCJR Cezinha de Madureira Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto, na forma do substitutivo apresentado pela CCJR Carlão Pignatari  
1 11/01/2017 Autógrafo 31779 Autógrafo ao Projeto de lei numero 610/2015 Fernando Capez  
2 02/02/2017 Veto Total /2017 Mens. A-26/2017 Governador  
Total: 2 ocorrência(s)
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