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Projeto de lei 344/2006
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Ementa:
Estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado.
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Projeto de lei 487/2008
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Deliberado
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Ementa:
Assegura isenção do pagamento de tarifa de transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mobilidade reduzida ou doenças incapacitantes que morem em municípios situados nas regiões metropolitanas do Estado.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Campos Machado, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 330/2010
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Ementa:
Fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem.
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Projeto de lei 562/2010
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Ementa:
Isenta os integrantes da Polícia Civil do Estado de São Paulo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, bem como da taxa de licenciamento de seus automóveis particulares.
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Projeto de lei 557/2011
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Deliberado
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Ementa:
Altera a Lei nº 2.481, de 1953, que dispõe sobre a instituição da taxa de pedágio a ser cobrada nas rodovias do Estado, para isentar veículos das guardas municipais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Ricardo Madalena, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 489/2013
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Não Deliberado
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Ementa:
Dispõe sobre a reserva de ao menos um vagão de uso exclusivo de mulheres nas composições dos sistemas metropolitanos de transporte de passageiros sobre trilhos.
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Projeto de lei 565/2014
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Deliberado
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Ementa:
Veda a cobrança de tarifas pela utilização dos terminais rodoviários pelos idosos beneficiários da gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Itamar Borges, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 920/2014
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Ementa:
Dispõe sobre medida de incentivo à aquisição e à utilização de veículos elétricos por meio da alteração da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
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Projeto de lei 187/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos movidos a gás natural veicular - GNV combinado com outro combustível.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Roberto Morais, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 610/2015
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Deliberado
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Ementa:
Revoga o parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Votos:
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Projeto de lei 845/2015
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Deliberado
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Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com municípios para implantação de ciclovias, ciclofaixas e bicicletários em vias municipais.
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Deliberação:
Aprovado como parecer o voto do Deputado Rogério Nogueira, favorável
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Votos:
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Projeto de lei 1190/2014
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Não Deliberado
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Ementa:
Dá a denominação de "Armando Augusto Trícoli" ao viaduto localizado no km 75 da Rodovia Dom Pedro I - SP 065, em Atibaia. Parecer nº 987, de 2016, da Comissão de Justiça e Redação.
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Projeto de lei 126/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Miguel Neves de Azevedo" ao viaduto localizado no km 178+500 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em São José do Rio Preto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 142/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Oswaldo Ribeiro de Mendonça" à passagem em desnível localizada no km 47 + 320m da SP 425 (Rodovia Assis Chateaubriand), em Guaíra.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 638/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Dismo Ravazzi" ao viaduto localizado no km 599+900m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Santo Anastácio.
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Deliberação:
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Votos:
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Projeto de lei 813/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Antonio Palharane" à rodovia SPA 244/425, em Planalto.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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Projeto de lei 902/2015
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Deliberado conclusivamente nas Comissões
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Ementa:
Dá a denominação de "Estação Juventus/Bresser" à atual "Estação Bresser-Mooca" da Linha Vermelha do Metrô, na Capital.
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Deliberação conclusiva
Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Transportes e Comunicações, conforme voto do relator favorável
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Votos:
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