09/04/2003 |
18ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência. |
10/04/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00010 |
14/04/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/04/2003 |
Entrada na CCJ. |
06/05/2003 |
32ª Sessão Ordinária-incluido na Ordem do Dia |
06/05/2003 |
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ e CFO) o parecer do Relator Deputado Eli Corrêa Filho, favorável. Ao STAM. |
07/05/2003 |
Publicado Parecer nº 322/03, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO-favorável à proposição. (DA p.11) |
07/05/2003 |
33ª Sessão Ordinária - Aprovado |
14/05/2003 |
Ofício nº 3160/2003 entregue na ATL. |
15/05/2003 |
Publicado Autógrafo nº 25.652. (DA p.15) |
28/05/2003 |
Publicada Lei Complementar nº 941, de 27 de maio de 2003. (DOE p. 3) |
24/07/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.03.001 . |