Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 551 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 551 / 2003
Ementa Obriga a instalação de hidrômetros individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, CONJUNTO HABITACIONAL, CONSUMO DE ÁGUA, HIDRÔMETRO
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 13/11/2007 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
12/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
18/09/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
23/04/2004 Publicado requerimento, do Deputado Giba Marson, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.9)
23/04/2004 Comunicado Vencimento do Prazo
26/04/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
20/05/2004 Devolvido sem parecer
20/05/2004 Juntado pedido de R.E.
24/05/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Giba Marson, pela comissão CCJ
26/05/2004 Publicado requerimento solicitando tramitação em regime de urgência pelo deputado Ricardo Castilho. (DA página 15)
28/05/2004 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
28/05/2004 Recebido com parecer do relator especial Giba Marson favorável com a emenda apresentada, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2004 Entrada na CSPO.
17/06/2004 Distribuído ao Deputado Said Mourad
02/08/2004 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável ao projeto e emenda(s), pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
18/11/2004 Aprovado o parecer do Deputado Said Mourad,favorável ao PL 551/2003 e à emenda apresentada pela CCJ
19/11/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2004 Entrada na CFO.
07/03/2005 Distribuído ao Deputado Aldo Demarchi
17/03/2005 Recebido com parecer do relator Aldo Demarchi favorável ao projeto com a emenda da CCJ
22/03/2005 Concedida Vista ao Deputado Roberto Engler
24/05/2005 Devolvido da vista
24/05/2005 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
02/06/2005 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto com emenda da CCJ.
07/06/2005 Concedida Vista ao Deputado Edmir Chedid
10/06/2005 Devolvido da vista
15/06/2005 Publicado despacho: junte-se este ao PL nº 583/01, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI. (DA p.17)
03/07/2006 Recebido com parecer favorável ao Projeto de lei n° 583, de 2001, com emenda e contrário ao Projeto de lei n° 551, de 2003 e à emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça., do relator especial Edmir Chedid, pela Comissão de Finanças e Orçamento
08/07/2006 Publicados: Parecer nº 1229/06, de pela CCJ, Deputado Giba Marson-favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1230/06, da CSOP- favorável à proposição e à emenda da CCJ e Parecer nº 1231/06, de RE pela CFO, Deputado Edmir Chedid-favorável ao Pl nº 583/2001, com emenda e contrário ao Pl nº 551/2003 e à emenda da CCJ. (DA p. 10)
08/07/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
03/07/2007 70ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
03/07/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/07/2007 Publicado despacho: desentranhe-se, para tramitação autônoma, o Pl nº 551/03 do Pl nº 583/2001. (DA p. 31)
22/08/2007 21 Sessão Extraordinária - Votação Adiada
28/08/2007 22 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda de RE pela CCJ.
29/08/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
29/08/2007 Entrada na Comissão de Redação
31/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
31/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
31/08/2007 Juntado pedido de R.E.
12/09/2007 Desiginado como Relator Especial Deputado Roberto Massafera, pela CR.
13/09/2007 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Redação
14/09/2007 Publicado Parecer nº 2006/07, de RE pela Comissão de Redação Deputado Roberto Massafera. (DA p. 18)
14/09/2007 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
26/09/2007 Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 19/10/2007.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.305.(DA p. 22)
27/09/2007 Aguardando Sanção
12/10/2007 Publicada Mensagem nº 137/07, de 11/10/07, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total a este Pl. (DA p. 9).
16/10/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/10/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
29/10/2007 Juntado pedido de R.E.
01/11/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
12/11/2007 Devolvido com parecer da RE, pela CCJ, contrário ao Veto. Ao STAM.
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/05/2004 1229 / 2006 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com emenda Giba Marson Comissão de Constituição e Justiça  
02/08/2004 1230 / 2006 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emenda(s) Said Mourad Comissão de Serviços e Obras Públicas  
03/07/2006 1231 / 2006 contrário favorável ao Projeto de lei n° 583, de 2001, com emenda e contrário ao Projeto de lei n° 551, de 2003 e à emenda do relator especial pela Comissão de Constituição e Justiça. Edmir Chedid Comissão de Finanças e Orçamento  
13/09/2007 2006 / 2007 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 27/09/2007 Autógrafo 27305 Autógrafo ao Projeto de lei numero 0551/2003 Mesa Diretora  
2 26/09/2007 Ofício 6822 Ofício ao Projeto de lei numero 0551/2003 Mesa Diretora  
3 26/05/2004 Req. Urgência Ricardo Castilho  
4 12/10/2007 Veto Total /2007 Mensagem 137/07 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)

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