Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 333 /2009

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 333 / 2009
Transformado em Norma Lei nº 13.779 / 2009
Ementa Proíbe a venda do cachimbo conhecido como "narguile" aos menores de 21 anos.Parecer nº 1702, de 2009, de relator especial pela Comissão de Redação.
Data de Publicação 12/05/2009
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Edson Ferrarini
Apoiador(es)
Indexadores CACHIMBO, DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, JOVEM, MENOR DE IDADE, MULTA, NARGUILE, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, PROIBIÇÃO, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
12/05/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 29 em 12/05/2009
13/05/2009 Pauta de 1ª sessão.
14/05/2009 Pauta de 2ª sessão.
15/05/2009 Pauta de 3ª sessão.
16/05/2009 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Said Mourad. (DA p. 15)
18/05/2009 Pauta de 4ª sessão.
19/05/2009 Pauta de 5ª sessão.
25/05/2009 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
26/05/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/06/2009 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
24/08/2009 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável ao projeto e à emenda nº 1., pela Comissão de Constituição e Justiça
26/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto e à emenda nº 1.
26/08/2009 111ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
26/08/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2009 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
26/08/2009 Distribuído ao Deputado Milton Flávio
26/08/2009 Recebido com parecer do relator Milton Flávio favorável ao projeto e às emendas, pela Comissão de Saúde e Higiene
26/08/2009 Aprovado o parecer do Deputado Milton Flávio, favorável ao projeto e à emenda n. 1
26/08/2009 35 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
27/08/2009 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.31)
27/08/2009 Publicados: Parecer nº 1350/09, da CCJ-favorável à proposição e à emenda nº 1 e Parecer nº 1351/09, da CSH- favorável à proposição e à emenda nº 1. (DA p. 33)
27/08/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
01/09/2009 38 Sessão Extraordinária - Aprovados o Projeto de Lei e a Emenda.
02/09/2009 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
02/09/2009 Entrada na Comissão de Redação.
08/09/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
08/09/2009 Presidente solicita Relator Especial.
08/09/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
08/09/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Otoniel Lima.
25/09/2009 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Otoniel Lima, pela Comissão de Redação
29/09/2009 Publicado Parecer nº 1702, de 2009, de RE, pela Comissão de Redação - relator especial deputado Otoniel Lima - redação final à proposição aprovado o projeto e a emenda nº 1 - RE-CCJ. DA pág. 29
29/09/2009 Pauta de 1ª sessão.
02/10/2009 Recebido pelo Governador em: 02/10/2009 - prazo para sanção: 26/10/2009.
03/10/2009 Publicado autógrafo nº 28.595. DA pág. 16
22/10/2009 Publicada a Lei nº 13.779, de 21 de outubro de 2009. (DOE p. 1)
22/10/2009 Publicada Mensagem nº 149/09, de 21/10/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 24).
22/10/2009 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
23/10/2009 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
29/10/2009 Comunicado Vencimento do Prazo.
29/10/2009 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2009 Juntado o pedido de Relator Especial.
11/11/2009 Designado como Relator Especial, o deputado Roque Barbiere.
23/11/2009 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário ao veto parcial, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
24/11/2009 Publicado Parecer nº 2369/09, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri¿favorável Pl e contrário ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador (DA p. 32)
24/11/2009 167ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
24/11/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.130
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
26/08/2009 1350 / 2009 favorável favorável ao projeto e à emenda nº 1. Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
26/08/2009 1351 / 2009 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas Milton Flávio Comissão de Saúde e Higiene  
25/09/2009 1702 / 2009 propondo redação final propondo redação final Otoniel Lima Comissão de Redação  
23/11/2009 2369 / 2009 favorável ao projeto e contrário ao veto favorável ao projeto e contrário ao veto parcial Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/10/2009 Autógrafo 28595 Barros Munhoz  
2 16/05/2009 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do projeto de lei em epígrafe Said Mourad  
3 22/10/2009 Lei 13779 Governador  
4 Ofício 7469 Ofício ao Projeto de lei numero 333/2009  
5 Ofício 2132 Governador  
6 27/08/2009 Req. Urgência Campos Machado  
7 22/10/2009 Veto Parcial /2009 mENSAGEM 149/09 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
Voltar