DECRETO N° 69.591, DE 09 DE JUNHO DE 2025

Aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974,

Decreta:

Artigo 1° - Ficam aprovados a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, na forma dos Anexos I e II deste decreto.

Artigo 2° - Ficam discriminados, respectivamente, nos Anexos III, IV e V (V-A e V-B) deste decreto:

I - as quantidades de CCESP e FCESP e seus valores unitários e totais;

II - as unidades da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM que atuam como órgão central, setorial ou subsetorial dos sistemas administrativos;

III - os cargos e funções extintos e as gratificações incompatíveis.

§ 1° - Os cargos em comissão, funções de confiança, empregos públicos em confiança, funções-atividade em confiança e funções retribuídas por "pro labore" ocupados por servidores em gozo dos afastamentos previstos nos artigos 78, 191 e 199 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968, nos artigos 129 e 473 do Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, e no artigo 18, inciso I, alíneas "e", "g" e "h" da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, serão extintos imediatamente após o término do afastamento.

§ 2° - A extinção a que se referem o inciso III e o § 1° deste artigo será registrada e identificada em ato do Presidente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, conforme regulamentação do órgão central do Sistema de Organização Institucional do Estado de São Paulo - SIORG.

Artigo 3° - Ficam alterados os quantitativos e as cotas de cargos em comissão e funções de confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, conforme especificado no Anexo III deste decreto, em substituição aos previstos no Anexo VII do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 4° - O detalhamento da estrutura organizacional e das atribuições dos dirigentes das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 será feito em ato do Presidente da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM, observadas as diretrizes estabelecidas no artigo 4° do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024.

Artigo 5° - Em conformidade com o §1° do artigo 2° da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, e com o inciso IV do artigo 18 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, no âmbito da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM:

I - o Cargo de Presidente (CCESP 1.17) será ocupado por inativo no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo;

II - o Cargo de Chefe de Gabinete (CCESP 1.15) será ocupado por inativo no posto de Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Artigo 6° - As gratificações incompatíveis com o regime de subsídios dos cargos em comissão, em atendimento ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023, estão listadas no Anexo V-B deste decreto.

Parágrafo único - Nos casos de designações em FCESP e nas hipóteses de nomeação em CCESP em que a opção seja pela remuneração do cargo efetivo de origem acrescida do percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do subsídio fixado para o respectivo cargo em comissão, deverá ser observado o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023.

Artigo 7° - Este decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto n° 1.407, de 3 de outubro de 1906;

II - o Decreto n° 4.723, de 10 de maio de 1930;

III - o Decreto n° 5.067, de 15 de junho de 1931;

IV - o Decreto n° 5.751, de 5 de dezembro de 1932;

V - o Decreto n° 6.097-D, de 25 de setembro de 1933;

VI - o Decreto n° 6.420, de 7 de maio de 1934;

VII - o Decreto n° 10.143, de 22 de abril de 1939;

VIII - o Decreto n° 13.142, de 23 de dezembro de 1942;

IX - o Decreto n° 15.800, de 17 de maio de 1946;

X - o Decreto n° 19.274, de 20 de março de 1950;

XI - o Decreto n° 19.942, de 13 de novembro de 1950;

XII - o Decreto n° 20.650, de 23 de julho de 1951;

XIII - o Decreto n° 24.892-B, de 24 de agosto de 1955;

XIV - os artigos 4° a 26 do Regulamento da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado, do Decreto n° 5.376, de 26 de dezembro de 1974;

XV - o Decreto n° 7.391, de 29 de dezembro de 1975;

XVI - o Decreto n° 9.710, de 19 de abril de 1977;

XVII - o Decreto n° 11.202, de 20 de fevereiro de 1978;

XVIII - o Decreto n° 11.203, de 20 de fevereiro de 1978;

XIX - o Decreto n° 11.204, de 20 de fevereiro de 1978;

XX - o Decreto n° 11.205, de 20 de fevereiro de 1978;

XXI - o Decreto n° 12.023, de 4 de agosto de 1978;

XXII - o Decreto n° 13.405, de 13 de março de 1979;

XXIII - o Decreto n° 13.406, de 13 de março de 1979;

XXIV - o Decreto n° 13.407, de 13 de março de 1979;

XXV - o Decreto n° 14.282, de 20 de novembro de 1979;

XXVI - o Decreto n° 25.690, de 12 de agosto de 1986;

XXVII - o Decreto n° 43.087, de 8 de maio de 1998.

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Guilherme Muraro Derrite

ANEXO I
Estrutura Organizacional da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM

Seção I
Do Campo Funcional

Artigo 1° - A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM é entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, regendo-se pela Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, e por este decreto.

Artigo 2° - Constituem o campo funcional da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM:

I - as atribuições próprias do Sistema de Proteção Social dos Militares, nos termos da Lei federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019;

II - a assistência médico-hospitalar dos dependentes e pensionistas dos militares do Estado;

III - a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções;

IV - outras competências compatíveis com o escopo da Autarquia.

Seção II
Da Estrutura Organizacional

Artigo 3° - A Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Gabinete;

III - Órgão colegiado: Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM.

Seção III
Das Competências

Artigo 4° - A Presidência da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM tem as seguintes competências:

I - representar a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM;

II - assistir a Secretaria da Segurança Pública em assuntos relacionados ao Sistema de Proteção Social dos Militares, nos termos da Lei federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, de seus dependentes e de seus pensionistas;

III - gerir, orientar e supervisionar as atividades próprias do Sistema de Proteção Social dos Militares, nos termos da Lei federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e conforme estabelecido nas normas de organização da CBPM;

IV - coordenar as atividades das unidades que compõem a estrutura organizacional da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM;

V - definir procedimentos para o acompanhamento da execução dos termos de cooperação técnico-financeira;

VI - autorizar despesas, nos limites fixados legalmente;

VII - definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação da CBPM em nível estratégico de governo;

VIII - exercer, no que couber, outras atividades afins, junto à Secretaria da Segurança Pública;

IX - praticar todos os atos necessários ao cumprimento da legislação da CBPM;

X - decidir sobre casos omissos.

Artigo 5° - O Gabinete da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM tem as seguintes competências:

I - examinar e preparar os expedientes administrativos encaminhados ao Presidente da CBPM;

II - executar as atividades relacionadas com as audiências e representações do Presidente da CBPM;

III - produzir informações que sirvam de base às tomadas de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades da CBPM;

IV - coordenar e supervisionar as atividades administrativas da CBPM;

V - assessorar o Presidente da CBPM no desempenho de suas funções;

VI - garantir a integração de programas, projetos, ações e propostas relacionadas ao Sistema de Proteção Social dos Militares, nos termos da Lei federal n° 13.954, de 16 de dezembro de 2019;

VII - responder às consultas formuladas pelos órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência;

VIII - gerir, orientar e supervisionar as atividades das áreas que lhe são afetas conforme estabelecido nas normas de organização da CBPM;

IX - coordenar as atividades do gabinete;

X - autorizar despesas, nos limites fixados legalmente;

XI - definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação estratégica que envolvam a Autarquia, reportando-se ao dirigente superior;

XII - promover a execução e a programação das ações e dos serviços relativos à Proteção Social dentro dos prazos previstos;

XIII - garantir a integração e articulação de programas e projetos em consonância com as políticas públicas e do governo;

XIV - exercer outras atividades afins, determinadas pelo Presidente da CBPM.

Seção IV
Das Atribuições

Artigo 6° - O Presidente da Caixa Beneficente do Estado de São Paulo - CBPM, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes atribuições:

I - representar a CBPM em juízo ou fora dele;

II - aprovar a política e as diretrizes a serem adotadas pela Autarquia;

III - divulgar os atos e atividades da Autarquia;

IV - assistir o Secretário da Segurança Pública no desempenho de suas funções relacionadas às atividades da Autarquia;

V - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores;

VI - propor ao Secretário da Segurança Pública as políticas, diretrizes e ações relacionadas ao Sistema de Proteção Social dos Militares;

VII - administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Autarquia, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Estado;

VIII - expedir os atos normativos no âmbito da Autarquia;

IX - aprovar, mediante edição de Portaria, os regimentos internos da Autarquia, bem como as alterações que se fizerem necessárias, de acordo com a legislação vigente;

X - estabelecer e alterar a estrutura organizacional e as competências das unidades administrativas de CCESP ou FCESP de nível inferior a 14 da Autarquia, nos termos do artigo 20 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

XI - admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como praticar demais atos relativos à pessoal, previstos na legislação vigente;

XII - nomear e exonerar os cargos em comissão e designar e dispensar as funções de confiança, nos termos do artigo 13 do Decreto n° 68.742, de 5 de agosto de 2024;

XIII - decidir sobre a utilização de próprios do Estado sob sua administração;

XIV - celebrar convênios e termos de cooperação, de fomento e de colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades da Autarquia;

XV - praticar todos os atos de administração de pessoal, inclusive os de natureza disciplinar, na forma da legislação em vigor;

XVI - fixar horário de funcionamento da Autarquia;

XVII - assinar as escrituras referentes à aquisição ou alienação de imóveis e demais instrumentos de contratos;

XVIII - aprovar as designações de servidores para substituições temporárias, nos impedimentos por férias e outros afastamentos;

XIX - abonar as faltas justificadas e determinar os descontos pelas não justificadas;

XX - classificar e transferir servidores, segundo as necessidades e conveniência do serviço;

XXI - determinar a apuração de irregularidades;

XXII - determinar avaliação de imóveis nos processos de aquisição ou venda, quando necessário;

XXIII - regulamentar, por meio de Portaria, nos termos da Lei n° 10.177, de 30 de dezembro de 1998, as matérias da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974;

XXIV - praticar quaisquer outros atos referentes à gestão administrativa da CBPM.

Parágrafo único - O Presidente da CBPM poderá delegar atribuições a seus subordinados, de acordo com as necessidades e particularidades dos serviços da Autarquia.

Artigo 7° - O Chefe de Gabinete tem as seguintes atribuições:

I - assistir o Presidente da CBPM no desempenho de suas funções;

II - representar o Presidente da CBPM perante autoridades e órgãos;

III - responder pelo expediente da Autarquia nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Presidente da CBPM;

IV - substituir o Presidente da CBPM em seus impedimentos legais, temporários e ocasionais, bem como na vacância do cargo;

V - coordenar e orientar os planos, metas, projetos, ações e atividades desenvolvidas nas unidades subordinadas, compatibilizando-os com o planejamento e diretrizes estratégicas da Autarquia;

VI - propor a política e diretrizes a serem adotadas pela Autarquia.

Parágrafo único - O Chefe de Gabinete será substituído por um dos Superintendentes, a critério e por designação do Presidente da Autarquia, no caso de seus impedimentos legais, temporários e ocasionais.

Seção V
Do Órgão Colegiado

Artigo 8° - O Conselho Consultivo da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM será integrado por cinco membros, nomeados pelo Governador do Estado, de conformidade com o disposto no artigo 11 do Decreto-Lei Complementar n° 7, de 6 de novembro de 1969, alterado pelo Decreto-Lei Complementar n° 23, de 29 de maio de 1970, e pela Lei Complementar n° 417, de 22 de outubro de 1985.

§ 1° - Serão escolhidos 4 (quatro) conselheiros dentre oficiais superiores inativos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme a legislação em vigor e 1 (um) conselheiro que será eleito pelos servidores da Autarquia.

§ 2° - O Presidente da CBPM baixará norma para eleição do conselheiro representante dos servidores da Autarquia.

§ 3° - O Conselho Consultivo será presidido por conselheiro eleito pelos seus pares dentre os de posto mais elevado.

§ 4° - O mandato dos membros do Conselho Consultivo é de 4 (quatro) anos, renovável uma só vez.

§ 5° - O conselheiro a ser eleito pelos funcionários e servidores, será empossado pelo Presidente da Autarquia dentro de 30 (trinta) dias de sua nomeação e seu mandato expirará juntamente com o dos demais conselheiros.

§ 6° - A remuneração dos membros do Conselho Consultivo corresponderá a 2% (dois por cento) do salário do Presidente da Autarquia, por sessão de trabalho.

§ 7° - O Presidente da Autarquia nomeará servidor, comissionado ou concursado, para secretariar as reuniões do Conselho Consultivo, que terá remuneração idêntica à dos conselheiros.

Artigo 9° - O Conselho Consultivo, nos termos do § 6° do artigo 2° da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, tem as seguintes competências:

I - elaborar proposta do Regimento Interno do Conselho Consultivo, submetendo-o à aprovação do dirigente superior da Autarquia;

II - manifestar-se sobre:

a) planos e programas, anuais e plurianuais de trabalho da Autarquia;

b) aquisições e alienações de imóveis, exceto quando destinados aos contribuintes e pensionistas;

c) alterações do Regulamento e do Regimento Interno da CBPM;

d) outros assuntos de relevância, mediante solicitação do dirigente superior da Autarquia.

Artigo 10 - As atribuições dos membros do Conselho Consultivo serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho.

ANEXO II
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM

(1) Cargo em Comissão ocupado privativamente por inativo no posto de Coronel da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do § 1° do artigo 2° da Lei n° 452, de 2 de outubro de 1974, e do artigo 5° deste decreto.

(2) Cargo em Comissão ocupado privativamente por inativo no posto de Oficial Superior da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 5° deste decreto.

ANEXO III
Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM

ANEXO IV
Órgãos centrais, setoriais e subsetoriais dos Sistemas Administrativos e de Controle do Estado na Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM

ANEXO V-A
Quadro Resumo dos Cargos e Funções extintos na Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado - CBPM

ANEXO V-B
Gratificações, Abonos, Prêmios, "Pro Labore" e Adicionais Incompatíveis com o Regime do Quadro Geral de Cargos em Comissão e Funções de Confiança (QGCFC), nos termos dos artigos 13 e 14 da Lei Complementar n° 1.395, de 22 de dezembro de 2023