Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto-Lei Complementar nº 7, de 06/11/1969

Ementa Dispõe sobre entidades descentralizadas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 08/11/1969, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENTIDADE DESCENTRALIZADA / AUTARQUIA / FUNDAÇÃO / EMPRESA PÚBLICA

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • Representação - STF n° 1.145 de 05/10/1983

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Governador do Estado de São Paulo. Objeto: A expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 05/10/1983, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade da expressão "... mediante prévia aprovação da Assembléia Legislativa..." contida no § 2º do artigo 12 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.

  • Representação - STF n° 1.089 de 25/10/1981

    Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Objeto: Parte final do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969. Liminar: Não concedida. Resultado Final: Em 15/10/1981, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Representação para declarar a inconstitucionalidade parcial do item X do artigo 17 da Constituição do Estado de São Paulo e da parte final do artigo 10 do Decreto-lei Complementar nº 7, de 6 de novembro de 1969.

Alterações

Retificações

Normas Correlatas