O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1° - O Anexo I da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, observado o disposto no parágrafo único deste artigo, passa a ser composto do Subanexo 2-A.
Parágrafo único - Os Subanexos 2, 2-A, 3 e 4 do Anexo I e os Subanexos 1 e 2 do Anexo II da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, em decorrência de alteração das respectivas referências, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar.
Artigo 2° - Os vencimentos e salários dos servidores integrantes das classes regidas pela Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, em decorrência de reestruturação, ficam fixados na seguinte conformidade:
I - Anexo III - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Estrutura de Vencimentos I;
II - Anexo IV - Escala de Vencimentos - Nível Superior - Em Extinção - Estrutura de Vencimentos II;
III - Anexo V - Escala de Vencimentos - Comissão.
Parágrafo único - Não mais se aplica às classes de Especialista Contábil, Contador Chefe e Contador Encarregado, a Gratificação Executiva instituída pela Lei Complementar n° 797, de 7 de novembro de 1995, por estar absorvida nos valores fixados nos Anexos III e V desta lei complementar.
Artigo 3° - Os dispositivos da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, adiante relacionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o artigo 10:
"Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo será enquadrado automaticamente no grau "B" da referência 1, independentemente do limite estabelecido no § 1° do artigo 21 desta lei complementar.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de função-atividade de natureza permanente." (NR)
II - o artigo 20:
"Artigo 20 - A evolução funcional para os ocupantes de cargos e funções-atividades de que trata esta lei complementar dar-se-á por meio de:
I - progressão e promoção, para o Técnico da Fazenda Estadual e Especialista Contábil.
II - progressão, para o Julgador Tributário." (NR)
III - o item 1 do § 3° do artigo 21:
"Artigo 21 - ................................................
1 - cumprido o interstício mínimo de:
a) 3 (três) anos de efetivo exercício, no grau da referência em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado, para o Técnico da Fazenda Estadual e Especialista Contábil;
b) 2 (dois) anos de efetivo exercício na passagem do grau "A" para o "B" e do "B" para o "C" e de 3 (três) anos para cada um dos graus subsequentes, para o Julgador Tributário." (NR)
IV - o artigo 22:
"Artigo 22 - Para fins de progressão de que trata esta lei complementar, interromper-se-á o interstício quando o servidor estiver afastado de seu cargo ou função-atividade, exceto se:
I - nomeado para cargo de provimento em comissão no órgão de origem do seu cargo ou função-atividade;
II - designado como substituto ou para responder por cargo vago de provimento em comissão no órgão de origem do seu cargo ou função-atividade;
III - designado para função de serviço público retribuída mediante "pro labore", nos termos do artigo 28 da Lei n° 10.168, de 10 de julho de 1968, no órgão de origem do seu cargo ou função-atividade;
IV - afastado nos termos do § 1° do artigo 125 da Constituição do Estado;
V - afastado, sem prejuízo dos vencimentos, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VI - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;
VII - afastado nos termos da Lei Complementar n° 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar n° 1.054, de 7 de julho de 2008;
VIII - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano;
IX - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 1.041, de 14 de abril de 2008; e
X - outros afastamentos que venham a ser definidos em decreto, a serem propostos pelo Comitê Permanente de Gestão de Pessoas ou pela respectiva Comissão Especial de Avaliação de Desempenho." (NR)
V - o artigo 24:
"Artigo 24 - Promoção é a passagem do servidor da referência 1 para a referência 2, mediante formação adicional à exigida para o ingresso no cargo de que é titular ou função-atividade de que é ocupante.
Parágrafo único - A promoção para a referência 2 ocorrerá concomitantemente a uma progressão a partir do grau C." (NR)
VI - o "caput" do artigo 26:
"Artigo 26 - Para os servidores ocupantes de cargos e funções-atividades abrangidos por esta lei complementar poderá haver substituição, de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei complementar n° 180, de 12 de maio de 1978, para os cargos de coordenação, direção, chefia e encarregatura, constantes do Anexo de Enquadramento das Classes - Comissão, a que se refere o artigo 1° desta lei complementar." (NR)
VII - o artigo 30:
"Artigo 30 - Fica mantido o valor da Gratificação de Gestão e Controle do Erário Estadual - GECE, percebida por inativos e pensionistas não abrangidos por este Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a ser corrigido pela variação do valor da referência 1 da Escala de Vencimentos - Comissão, a que se refere o inciso IV do artigo 12 da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010." (NR)
Artigo 4° - Fica acrescentado na Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, o artigo 30-A, com a seguinte redação:
"Artigo 30-A - Para fins do disposto no artigo 133 da Constituição Estadual e na Lei Complementar n° 924, de 16 de agosto de 2002, o valor dos décimos incorporados pelo exercício de funções caracterizadas como específicas das classes adiante mencionadas, será calculado com base no valor decorrente da aplicação de percentuais, na seguinte conformidade:
I - Técnico da Fazenda Estadual: de encarregatura 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) e de chefia 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), sobre o valor do grau "A" da referência 1, da Escala de Vencimentos - Nível Intermediário, a que se refere o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010; e
II - Julgador Tributário: de chefia, 9,63% (nove inteiros e sessenta e três centésimos por cento), sobre o grau "A" da referência 1 da Escala de Vencimentos - Nível Superior - Em Extinção, a que se refere o inciso III do artigo 12 da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010."
Artigo 5° - Os cargos das classes a que se refere este artigo serão classificados em unidades da Secretaria da Fazenda, na seguinte conformidade:
I - até a classe de Assistente Técnico da Fazenda Estadual III: coordenadoria e departamento técnico;
II - até a classe de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II: divisão técnica; e
III - Assistente Técnico da Fazenda Estadual I: serviço técnico e seção técnica.
Parágrafo único - O disposto no inciso I deste artigo aplica-se à assessoria e às áreas técnicas vinculadas ao Gabinete do Secretário cujo nível hierárquico seja igual ao previsto no referido inciso.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.
Artigo 6° - A quantidade de cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, II e III, da Tabela I (SQC-I), do Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Secretaria da Fazenda, ficam fixados na
seguinte conformidade:
I - 49 (quarenta e nove) de Assistente Técnico da Fazenda Estadual III;
II - 90 (noventa) de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II; e
III - 200 (duzentos) de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.
Artigo 7° - Para a efetivação do disposto no artigo 6° desta lei complementar, deverão ser aplicadas as seguintes regras:
Artigo 7° - Para a efetivação do disposto no artigo 6° desta lei complementar, deverão ser aplicadas as seguintes regras: (NR)
- "Caput" com redação dada pela pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/08/2014.
I - a denominação dos cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II fica alterada para Assistente Técnico da Fazenda Estadual I na seguinte conformidade:
I - a denominação dos cargos vagos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II fica alterada para Assistente Técnico da Fazenda Estadual I e Assistente Técnico da Fazenda Estadual III, até que se atinja o limite previsto nos incisos I e III do artigo 6° desta lei complementar; (NR)
- Inciso I com redação dada pela pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/08/2014.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.
a) na data da publicação desta lei complementar, cargos vagos; e
b) na vacância, até completar o limite a que se referem os incisos I e III do artigo 6° desta lei complementar.
a) e b) revogadas.
- Alíneas "a" e "b" revogadas pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/08/2014.
II - os demais cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II ficam extintos na vacância após efetivação do disposto no inciso I deste artigo, e até que se atinja o limite do inciso II do artigo 6° desta lei complementar.
II - os demais cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual II ficam extintos até que se atinja o limite previsto no inciso II do artigo 6° desta lei complementar, na seguinte conformidade: (NR)
- Inciso II com redação dada pela pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/08/2014.
a) na data da publicação desta lei complementar, os vagos; (NR)
- Alínea "a" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/08/2014.
b) na vacância, os providos. (NR)
- Alínea "b" acrescentada pela Lei Complementar n° 1.352, de 20/12/2019, com efeitos a partir de 01/08/2014.
Artigo 8° - Para fins do disposto nos artigos 5° a 7° desta lei complementar, os cargos das classes de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, II e III, e de Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual, criados pelas alíneas "f", "g", "i", "j" e "k" do artigo 1° da Lei n° 8.197, de 15 de dezembro de 1992, e pelos incisos I, II, III e IV do artigo 3° da Lei Complementar n° 878, de 28 de setembro de 2000, serão classificados por resolução do Secretário da Fazenda.
Artigo 9° - Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei Complementar n° 1.034, de 04 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o § 3° do artigo 10:
"§ 3° - A CEPP e a COTAN encaminharão, respectivamente, aos Secretários de Gestão Pública, da Fazenda ou de Planejamento e Desenvolvimento Regional, para decisão final, proposta de confirmação do servidor no cargo ou de sua exoneração." (NR)
II - o artigo 11:
"Artigo 11 - Durante o período do estágio probatório, o Especialista em Políticas Públicas I e o Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas I não poderão ser afastados ou licenciados do seu cargo, exceto nos casos previstos:
I - nos artigos 6° e 7° desta lei complementar;
II - na Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968:
a) artigos 65 e 66 somente quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança;
b) artigo 68 somente para missão, pelo prazo máximo 60 (sessenta) dias, contínuos ou não, durante o exercício, e artigos 69 e 75;
c) artigos 72 e 181, incisos I a V, VII e VIII;
III - para participação em curso específico de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Estadual;
IV - quando nomeado ou designado para o exercício de cargo em comissão ou função em confiança no âmbito do órgão ou entidade em que estiver lotado;
V - quando nomeado para o exercício de cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação de origem.
§ 1° - Fica suspensa, para efeito de estágio probatório, a contagem de tempo dos períodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipóteses previstas em seus incisos I e IV e na alínea "b" do inciso II.
§ 2° - Compete ao superior imediato controlar o período de afastamento previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo.
§ 3° - O afastamento a que se refere a alínea "b" do inciso II deste artigo, poderá ocorrer por período superior a 60 (sessenta) dias, considerado o interesse da administração.
§ 4° - Na hipótese prevista no § 3° deste artigo, a contagem de tempo do período que exceder a 60 (sessenta) dias fica suspensa para fins de estágio probatório." (NR)
III - o artigo 20:
"Artigo 20 - Ficam criadas, junto ao Gabinete do Secretário de Gestão Pública, a Comissão Técnica da Carreira de Especialista em Políticas Públicas - CEPP, e junto aos Gabinetes dos Secretários da Fazenda e de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão Técnica da Carreira de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - COTAN.
Parágrafo único - A composição e as competências das Comissões a que se refere este artigo serão estabelecidas em decreto." (NR)
IV - o inciso II do artigo 21:
"Artigo 21 - ...................................................
II - os cargos e funções-atividades de idêntica denominação à dos constantes do Anexo III, a que se refere o inciso I deste artigo, excetuados os de Contador, que vierem a vagar a partir da data da publicação desta lei complementar." (NR)
Artigo 10 - Os dispositivos adiante relacionados ficam acrescentados na seguinte conformidade:
I - os incisos X e XI no artigo 18 da Lei Complementar n° 1.034, de 04 de janeiro de 2008, alterado pela alínea "d" do inciso VI do artigo 1° da Lei Complementar n° 1.123, de 1° de julho de 2010:
"Artigo 18 - .................................................
X - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; e
XI - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 1.041, de 14 de abril de 2008." (NR)
II - os itens 4 e 5 no § 3° do artigo 24 da Lei Complementar n° 1.059, de 18 de setembro de 2008, alterado pela alínea "h" do inciso VII da Lei Complementar n° 1.199, de 22 de maio de 2013:
"Artigo 24 - ...................................................
4 - licenciado para tratamento de saúde, no limite de 45 (quarenta e cinco) dias por ano; e
5 - ausente em virtude de consulta ou sessão de tratamento de saúde, nos termos da Lei Complementar n° 1.041, de 14 de abril de 2008." (NR)
Artigo 11 - Fica revogada a classificação dos cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, II e III, e de Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual, constantes dos Anexos I a V da Lei n° 8.197, de 15 de dezembro de 1992, e do Anexo da Lei Complementar n° 878, de 28 de setembro de 2000, e o artigo 7° das disposições transitórias da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010.
- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.
Artigo 12 - Esta lei complementar aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.
Artigo 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 14 - Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na seguinte conformidade:
I - a partir de 5 de janeiro de 2008: o inciso II do artigo 9° e o inciso I do artigo 10;
II - a partir de 1° de outubro de 2008: o inciso II do artigo 10;
III - a partir de 1° de junho de 2010: o inciso VII do artigo 3° e o artigo 4°;
IV - a partir de 1° de agosto de 2014: os demais dispositivos.
Artigo 1° - As classes constantes dos Anexos I e II desta lei complementar ficam enquadradas na forma neles previstas.
Artigo 2° - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Subanexo 2 do Anexo I e Subanexo 1 do Anexo II desta lei complementar, ficam com os respectivos cargos e funções-atividades enquadrados na referência 1, mantido o grau em que se encontrarem enquadrados em 31 de julho de 2014.
Artigo 3° - Os integrantes das classes de Técnico da Fazenda Estadual, Especialista Contábil e de Julgador Tributário que em 28 de fevereiro de 2010, contassem com tempo de efetivo exercício igual ou superior a 3 (três) anos e ficaram enquadrados no grau "A" da referência 1, em decorrência da aplicação do disposto no artigo 2° das Disposições Transitórias da Lei Complementar n° 1.122, de 30 de junho de 2010, terão os respectivos cargos ou funções-atividades enquadrados, a partir de 1° de agosto de 2014, no grau imediatamente superior ao que se encontrarem enquadrados em 31 de julho de 2014.
Artigo 4° - Para fins de progressão para o grau imediatamente superior ao do enquadramento previsto no artigo 3° das disposições transitórias desta lei complementar, será computado o tempo de interstício prestado no grau imediatamente anterior ao referido enquadramento.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de julho de 2014.
GERALDO ALCKMIN
Andrea Sandro Calabi
Secretário da Fazenda
Waldemir Aparício Caputo
Secretário de Gestão Pública
Júlio Francisco Semeghini Neto
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional
Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil



- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 222715-41.2016.8.26.0000, declarou a inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III, tendo eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, ocorrido em 24/05/2017.






Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 3 de julho de 2014