Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.251, de 03/07/2014

Ementa Dispõe sobre reestruturação dos vencimentos e salários dos integrantes de classes regidas pela Lei Complementar n. 1.122, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências
Projeto/Autoria PLC 29/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/07/2014, p.6
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Palavras-Chave SERVIDOR ESTADUAL / FUNCIONALISMO / PLANO DE CARREIRA

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - TJSP n° 222715.941 de 28/11/2016

    ADI 2227159-41.2016.8.26.0000 - Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
    Objeto: Pretende a declaração de inconstitucionalidade dos cargos de Assistente Técnico da Fazenda Estadual I, Assistente Técnico da Fazenda Estadual II, Assistente Técnico da Fazenda Estadual III constantes das alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 2010; e nos artigos 5, 6, 7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar nº 1.251, de 03 de julho de 2014.
    Liminar: Não concedida.
    Resultado Final: O TJSP decidiu pela "declaração de inconstitucionalidade dos cargos de provimento em comissão de Assistente Técnico da Fazenda I, Assistente Técnico da Fazenda II e Assistente Técnico da Fazenda III constantes nas alíneas "g", "i" e "l" do artigo 1º, no Anexo I, nos Subanexos 3 e 4 do Anexo II, no Subanexo 2 do Anexo IV e no Subanexo 2 do Anexo V da Lei nº 8.197, de 1992; nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei Complementar nº 878, de 2000; no Subanexo 3 do Anexo I e no Subanexo IV da Lei Complementar nº 1.122, de 2010; e nos artigos 5, 6, 7 e 11 e no Subanexo 3 do Anexo I da Lei Complementar 1.251, de 2014, do Estado de São Paulo, por violarem o artigo 115, incisos I, II e V da Constituição Estadual. A declaração de inconstitucionalidade terá eficácia em 120 (cento e vinte) dias contados a partir do julgamento, realizado em 24/05/2017.
    Recurso Extraordinário nº 1.133.512/SP - Desprovido em 30/05/2018.

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