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Autor/Criador
Mendes, Tania Rodrigues
;
Ano
2005
Título
Atendimento telefônico gratuito pelo código 0800: obrigatoriedade
Fonte
Estudos DPL, 2005
PDF/Link
Visualizar Publicação
Palavras-Chave
Direito do consumidor
Resumo
Analisa a possibilidade de obrigar as prestadoras de serviços e outras entidades a oferecerem aos seus usuários e associados ligações telefônicas franqueadas, através do 0800, sem cobrança de tarifa na origem.
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