Processos
Reúnem documentos e informações relativas a questões sobre as quais a Assembleia deve se manifestar ou deliberar, nas áreas de fiscalização e controle da administração pública, organização territorial do Estado, solicitações de órgãos públicos e de outros Poderes, bem como petições e denúncias dos cidadãos. Classificam-se em:
- Contas: prestações de contas anuais do Governador e da Administração.
- Contratos: contratos da administração pública, deliberações e documentação apresentada pelo TCE.
- Controle: fiscalização do Poder Executivo, autarquias, fundações e empresas públicas.
- Legislativos: denúncias, moções, sentenças judiciais, criação de municípios e outros.