Manual de Elaboração Legislativa: Proposições e Pareceres


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O Manual de Elaboração Legislativa constitui um guia prático para a elaboração de proposições e de pareceres. Organizado em três partes, ele oferece orientações sobre técnicas de redação e modelos para auxiliar na elaboração dos textos legislativos a que se refere, além de um conjunto de anexos sobre matérias recorrentes nos trabalhos legislativos

Os modelos de Proposições e Pareceres podem ser acessados a partir dos links abaixo.

Consultas sobre a elaboração de proposições legislativas podem ser dirigidas à Divisão de Consultoria Legislativa do Departamento de Comissões em: dcl@al.sp.gov.br Consultas sobre a elaboração de pareceres podem ser dirigidas à Divisão de Redação Legislativa do Departamento de Comissões em: drl@al.sp.gov.br
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