Manual de Elaboração Legislativa: Proposições e Pareceres



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Este Manual resultou de uma ampla revisão e atualização do Manual do processo legislativo. Visa a atender às dúvidas e dificuldades mais comuns sobre o processo legislativo e permite, através de modelos, a elaboração padronizada de proposições e pareceres.

  • 1 - Proposições - Modelos

    Modelos padronizados de cada uma das proposições e notas explicativas sobre autoria, regimento interno e regras especiais.

  • 2 - Pareceres - Modelos

    Modelos padronizados de cada um dos tipos de pareceres de relatores de Comissões Permanentes sobre as proposições, com notas técnicas explicativas.