Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.722, de 24/11/2008

Ementa Ficam transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978:
I - a função-atividade preenchida, constante do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto;
II - os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/11/2008, p.3
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública