| Ementa |
Ficam transferidos, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 180, de 1978: I - a função-atividade preenchida, constante do Anexo I, que faz parte integrante deste decreto; II - os cargos vagos, constantes do Anexo II, que faz parte integrante deste decreto. |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 25/11/2008, p.3 |
| Texto | Original |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |