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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 53.939, de 06/01/2009

Ementa Dispõe sobre a manutenção, recomposição, condução da regeneração natural, compensação e composição da área de Reserva Legal de imóveis rurais no Estado de São Paulo.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2009, p.29
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Revogado(a)
Temas Meio Ambiente
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel Rural / Área de Preservação Permanente / Reserva Legal / Compensação Ambiental

Alterações