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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 6.949, de 31/10/1975

Ementa Acrescenta inciso VIII ao artigo 11 do Decreto nº 52.182, de 16 de julho de 1969
Promulgação -
Publicação Diário Oficial - Executivo, 01/11/1975, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública

Alterações