Emenda Constitucional nº 17, de 24/06/1980 ( Emenda Constitucional 17/1980 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Emenda Constitucional nº 17, de 24/06/1980
PEC 5/1980 / Geraldo Menezes |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Aposentadoria | Aposentadoria Voluntária | Servidor Público |
expand_more
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1080 de 07/02/1982 Representante: Procurador-Geral da República. Representado: Assembleia Legislativa do Estado
Decisão: O STF, em sessão plenária de 01/02/1982, julgou procedente a Representação e decidiu pela inconstitucionalidade da E.C. 17, de 1980, a qual dispõe que o funcionário ou servidor, após 30 dias da apresentação do pedido de aposentadoria voluntária, poderá cessar o exercício da função pública, independente de qualquer formalidade.
O Comunicado ATL referente a esta decisão do STF foi publicado no (DOE-I 31/08/1983, p. 3) e o Decreto Federal 87083 de 05/04/1982 - Suspendeu, por inconstitucionalidade, a execução da Emenda Constitucional 17, de 1980.
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala