Emenda Constitucional nº 48, de 18/09/1984
Representação de Inconstitucionalidade - STF nº 1357 de 19/02/1987
Representante: Procurador Geral da República. Representada: ALESP. Objeto: Incompatibilidade com os princípios inscritos nos arts. 6, 13, II e 57, II da Constituição Federal, a EC de iniciativa da ALESP, que cria fundação pública, a ser mantida e custeada pelo Erário.
Decisão: julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da EC 48/84. O Comunicado ATL referente à decisão foi publicado no (DOE 28/03/1987, p. 2)
Decisão: julgou-se procedente a Representação e declarou-se a inconstitucionalidade da EC 48/84. O Comunicado ATL referente à decisão foi publicado no (DOE 28/03/1987, p. 2)
Deputados
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Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
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Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
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Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
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Notificação de Tramitação
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