| Ementa | Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, a Penitenciária Feminina de Mogi Guaçu e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 13/12/2014, p.4 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Segurança Pública |
| Indexadores | MOGI GUAÇU (MUNICÍPIO) - PENITENCIÁRIA FEMININA (CRIAÇÃO) |
Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária (DOE-I 25/12/2014, p. 8)