| Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, a área necessária à implantação de Posto de Pesagem Fixa no km 56+040m da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, pista sul, no Município de Nazaré Paulista, Comarca de Atibaia, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 15/05/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Patrimônio Imobiliário |
| Palavras-Chave | Imóvel / Desapropriação / Nazaré Paulista (Município) |