Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 30.043, de 09/06/1989

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar nº 24/1975, de 07/01/1975, bem como aprova Convênios e Ajuste Sinief
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/06/1989, p.8
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ICMS